Estatísticas dos trabalhos do Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base (processos civis - acção intentada pelo Ministério Público) 2025 (Unidade: Caso)
Período estatístico
Interdição/inabilitação/curadoria
75
Execução por custas/multa/indemnizações
629
Reclamação de imposto em representação da Fazenda da RAEM
37
Liquidação de herança vaga
7
Inventário obrigatório
102
Outros processos
18
| Tipos | Caso |
|---|---|
| Interdição/inabilitação/curadoria | 75 |
| Execução por custas/multa/indemnizações | 629 |
| Reclamação de imposto em representação da Fazenda da RAEM | 37 |
| Liquidação de herança vaga | 7 |
| Inventário obrigatório | 102 |
| Outros processos | 18 |