Diplomas legais mais consultados
Categoria de defesa da segurança do Estado
- Lei n.º 5/1999 (Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais)
- Lei n.º 6/1999 (Utilização e Protecção da Bandeira e do Emblema Regionais)
- Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado)
- Lei n.º 21/2023 (Lei de protecção do segredo de Estado)
- Lei n.º 2/2026 (Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau)
Sistema judiciário
- Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária)
- Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados)
- Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador)
- Lei n.º 7/2004 (Estatuto dos Funcionários de Justiça)
- Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau
- Regulamento das Inspecções aos Magistrados do Ministério Público e aos Funcionários de Justiça
- Decreto-Lei n.º 52/97/M (Orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público)
- Lei n.º 7/97/M (Bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado)
Sistema jurídico penal
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Lei n.º 10/78/M (Venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno)
- Lei n.º 6/96/M (Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia)
- Lei n.º 6/97/M (Lei da Criminalidade Organizada)
- Decreto-Lei n.º 97/99/M (Regime Jurídico da Propriedade Industrial)
- Lei n.º 12/2000 (Lei do Recenseamento Eleitoral)
- Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau)
- Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo)
- Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais)
- Lei n.º 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais)
- Lei n.º 3/2006 (Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo)
- Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário)
- Lei n.º 6/2008 (Combate ao crime de tráfico de pessoas)
- Lei n.º 11/2009 (Lei de combate à criminalidade informática)
- Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
- Lei n.º 19/2009 (Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado)
- Lei n.º 10/2014 (Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo)
- Lei n.º 2/2016 (Lei de prevenção e combate à violência doméstica)
- Lei n.º 4/2016 (Lei de protecção dos animais)
- Lei n.º 7/2020 (Lei de controlo sanitário animal)
- Lei n.º 16/2021 (Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau)
- Lei n.º 10/2022 (Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações)
- Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas)
- Lei n.º 20/2024 (Lei de combate aos crimes de jogo ilícito)
Sistema jurídico em sede de cooperação judiciária
Sistema jurídico em matérias civil, comercial, familiar e laboral
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código do Registo Civil
- Código do Registo Predial
- Código do Notariado
- Decreto-Lei n.º 65/99/M (Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores)
- Lei n.º 2/2007 (Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores)
- Código Comercial
- Código do Registo Comercial
- Código de Processo do Trabalho
- Decreto-Lei n.º 40/95/M (Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais)
- Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho)
- Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes)
- Lei n.º 10/2015 (Regime de garantia de créditos laborais)
- Lei n.º 5/2020 (Salário mínimo para os trabalhadores)
Outros
- Lei n.º 10/2025 (Lei da contratação pública)
- Decreto-Lei n.º 74/99/M (Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas)
- Decreto-Lei n.º 52/99/M (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento)
- Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica)
- Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos)