Curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista 2026

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 14 de Maio de 2026, se acha aberto o concurso condicionado para a selecção de vinte e seis oficiais de justiça do Ministério Público para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista, nos termos da Lei n.º 7/2004 (Estatuto dos Funcionários de Justiça), vigente, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 (Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça), vigente, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e ainda nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente.