Ao abrigo da Lei n.º 10/2025 (Lei da contratação pública) e do Regulamento Administrativo n.º 19/2026 (Regulamentação da Lei da contratação pública), faça o favor de aceder à Página Electrónica da Contratação Pública para consultar as informações relativas à contratação pública do Ministério Público (seleccione “GP Gabinete do Procurador” no campo “Entidade contratante”).
