A Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026/2027 da Região Administrativa Especial de Macau realizou-se no dia 15 de Outubro, pelas 15h30, no Grande Auditório do Centro Cultural de Macau, sob a presidência do Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai. Marcaram presença na tribuna de honra o Presidente da Assembleia Legislativa, Dr. Cheong Weng Chon, a Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, o Secretário para a Administração e Justiça, Dr. Wong Sio Chak, o Procurador, Dr. Tong Hio Fong, o Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, Dr. Lau Cheok Va, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai.
Na sessão solene, usaram da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai, a Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, o Procurador, Dr. Tong Hio Fong, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai.
No seu discurso, o Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai afirmou que, ao longo do ano transacto, os órgãos judiciais da RAEM cumpriram com firmeza as atribuições que lhes são conferidas pela Lei Básica e pela legislação de Macau, acataram com rigor os princípios basilares do Estado de direito e salvaguardaram eficazmente os seus valores essenciais. A edificação do Estado de direito em Macau alcançou resultados importantes e auspiciosos. Em especial, iniciaram, rigorosamente e nos termos da lei, a investigação e a apreciação do primeiro processo relacionado com a segurança nacional, defendendo com firmeza a segurança nacional e a estabilidade social. O Chefe do Executivo expressou o seu profundo apreço e reconhecimento pelo trabalho dos órgãos judiciais.
O Chefe do Executivo referiu ainda que, perante novas oportunidades e desafios, os órgãos judiciais, enquanto parte integrante da força de governação de Macau, devem adoptar uma visão de conjunto, saber abordar as questões a partir dos interesses fundamentais do País e do interesse geral de Macau, defender e aperfeiçoar em conjunto a estrutura com predominância do poder executivo e melhorar conjuntamente a eficácia da governação, nomeadamente nos seguintes sete aspectos: (1) Defender firmemente a ordem constitucional estabelecida pela Constituição e pela Lei Básica de Macau; (2) Reforçar efectivamente a consciência de prevenção e combate à corrupção, estabelecendo com firmeza os limites mínimos e as linhas vermelhas da integridade e da imparcialidade; (3) Optimizar proactivamente a gestão do pessoal dos órgãos judiciais e acelerar a formação de uma equipa judiciária mais profissional e eficiente; (4) Continuar a aperfeiçoar o sistema judiciário, melhorando eficazmente a eficiência judicial; (5) Servir proactivamente a missão essencial do desenvolvimento de Macau através do trabalho judiciário; (6) Maximizar as vantagens da especialização e da experiência na prática, participando proactivamente na construção do Estado de direito em Macau; (7) Reforçar proactivamente o intercâmbio e a cooperação judiciária a níveis regional e internacional.
No seu discurso, o Procurador, Dr. Tong Hio Fong referiu que, no ano judiciário transacto, foram autuados e tramitados pelo Serviço de Acção Penal e pelos Serviços do Ministério Público junto dos tribunais de três instâncias um total de 17.325 processos de diversas espécies. No que tange à direcção da investigação criminal, foram autuados 13.923 inquéritos, o que representou uma diminuição de 8,3% face ao ano judiciário precedente, e concluídos 16.034 inquéritos, mais 5,5% do que no ano anterior. Finda a fase de inquérito, foram deduzidas 4.112 acusações e proferidos 11.513 despachos de arquivamento, o que se traduziu em acréscimos homólogos de 9,3% e de 3,6%, respectivamente. Na fase de julgamento dos processos penais, foram julgados 3.462 processos penais no Tribunal Judicial de Base. Excluídos os 551 processos em que se registou a extinção do procedimento por desistência de queixa ou por outras causas, as acusações foram julgadas procedentes ou parcialmente procedentes em 2.616 processos, atingindo-se uma expressiva taxa de condenação de 89,9%. No âmbito cível, de assuntos familiares e laboral, o Ministério Público instaurou e tramitou 939 acções cíveis e de assuntos familiares, intentou 21 acções em representação de trabalhadores e promoveu diligências de conciliação em 495 processos laborais. No domínio do contencioso administrativo, interveio em 65 processos de contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro. Além disso, o Ministério Público emitiu 50 pareceres nos recursos admitidos pelo Tribunal de Última Instância e 1.178 pareceres nos recursos admitidos pelo Tribunal de Segunda Instância.
O Dr. Tong Hio Fong afirmou que da análise sistemática dos dados estatísticos da criminalidade em geral e da respectiva prática judiciária, se destacam as seguintes quatro questões prioritárias que reclamam a cuidada reflexão: (1) Quando serviços públicos procederam à apreciação e ao tratamento de pedidos administrativos apresentados por cidadãos, demorou-se um maior período entre a detecção de indícios de ilícitos criminais e o envio formal dos respectivos elementos ao Ministério Público, fazendo com que o prazo de prescrição do procedimento criminal já se encontrasse na iminência de expirar, ou até mesmo já totalmente decorrido; (2) Os processos relativos a menores com idade inferior a 16 anos remetidos pelo Ministério Público a tribunal aumentaram em 25 face ao ano judiciário anterior, e o número de menores recém-internados no Instituto de Menores fixou-se em 11, mais 9 do que o ano anterior; (3) Foram autuados 892 inquéritos por crimes relacionados com o jogo, entre os quais, o crime de “exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar online ou de aposta mútua online” registou um expressivo aumento de 150%. Este crescimento acentuado evidencia que os infractores procuram tirar partido da elevada clandestinidade, do carácter transfronteiriço, entre outros para se esquivarem à investigação policial e à correspondente responsabilidade criminal. Foram autuados 493 inquéritos pelo crime de “exploração de câmbio ilícito para jogo”, registando um aumento de 20,2%, o que evidencia que a vulgarmente denominada “actividade de troca de dinheiro” permanece activa; (4) Existem entendimentos divergentes na prática judiciária sobre se a ordem de fornecimento de amostras de saliva emitida no âmbito de investigação preenche o requisito de “ordem legítima”, elemento constitutivo do crime de desobediência, quando o visado se recusa a cumpri-la, pelo que se sugere às autoridades competentes que estudem a viabilidade de aperfeiçoar o respectivo regime jurídico.
O Dr. Tong Hio Fong salientou que no novo ano judiciário, o Ministério Público se compromete a concretizar com determinação as seguintes prioridades: (1) Reforço continuado da conexão interna e externa e articulação profunda com as estratégias do desenvolvimento nacional; (2) Aprofundamento contínuo da informatização e elevação da qualidade e eficiência dos trabalhos judiciários com recurso tecnológico; (3) Aperfeiçoamento da afectação dos recursos humanos e intensificação da equipa do Ministério Público; (4) Empenho na divulgação e educação jurídicas e consolidação dos alicerces de uma sociedade assente no Estado de direito. Perspectivando o futuro, o Ministério Público articular-se-á, com maior proactividade e de forma estreita, com as orientações estratégicas do 15.º Plano Quinquenal do País e cumprirá integralmente e com determinação o conteúdo concreto do 3.º Plano Quinquenal da RAEM. A par de preservar com firmeza o princípio da predominância do poder executivo, o Ministério Público aprofundará ainda mais a cooperação com os órgãos executivo e legislativo e os diversos sectores sociais, consolidando, em comunhão de esforços, a base do Estado de direito da RAEM e dedicando um maior contributo ao desenvolvimento estável e duradoiro de “Um País, Dois Sistemas” e ao impulsionamento de “Macau alicerçada no Estado de direito”.
A Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei referiu no seu discurso que no ano judiciário que findou, entraram nos tribunais das três instâncias um total de 20.368 processos, mais 246 do que no ano judiciário anterior. De acordo com as situações de cada um dos tribunais, no Tribunal de Última Instância entraram um total de 103 processos, o que representa uma descida significativa de 69 processos face ao ano judiciário anterior, atingindo assim o nível mais baixo dos últimos nove anos em termos de processos entrados; No Tribunal de Segunda Instância entraram um total de 1.172 processos, mais 112 do que no ano judiciário anterior; Nos tribunais de primeira instância entraram um total de 19.093 processos, mais 203 do que no ano judiciário anterior. No que concerne aos processos julgados, foram concluídos nos tribunais das três instâncias 19.675 processos na sua totalidade, mais 225 do que no ano judiciário anterior, representando uma taxa global de conclusão de 96,6%. Até 31 de Agosto do ano corrente, o número total dos processos pendentes nos tribunais das três instâncias cifrou-se em 13.794 processos, mais 813 do que no ano judiciário anterior.
A Dra. Song Man Lei apontou que da análise global do funcionamento dos tribunais das três instâncias ao longo do último ano judiciário, se destacam os seguintes aspectos que merecem a atenção: (1) Registou-se um aumento contínuo dos processos penais, tendo-se agravado a pressão sobre os tribunais colectivos criminais no julgamento dos processos; (2) Registou-se um aumento significativo dos recursos cíveis e laborais entrados no Tribunal de Segunda Instância; (3) Registou-se uma diminuição contínua dos processos de família em resultado do desvio estabelecido no âmbito institucional, o que resultou principalmente do desvio dos processos de divórcio por mútuo consentimento, ficando ainda por demonstrar a eficácia prática do regime de conciliação familiar.
A Dra. Song Man Lei sublinhou que, olhando para o futuro, num momento em que se inaugura o 15.º Plano Quinquenal do País, foi também oficialmente lançada a implementação do 3.º Plano Quinquenal da RAEM. Para concretizar os objectivos e tarefas definidos nos dois planos, os tribunais, conjugando as suas funções de julgamento com a realidade do trabalho, esforçar-se-ão por promover os seguintes quatro aspectos de trabalho: (1) Promover o projecto do “Tribunal Inteligente Assistido por Inteligência Artificial” e acelerar a construção da digitalização dos tribunais; (2) Aperfeiçoar os sistemas e mecanismos relativos ao pessoal judicial; (3) Aprofundar a formação contínua do pessoal judicial, construindo uma equipa judicial de alta qualidade e profissionalizada; (4) Aprofundar a cooperação jurídica inter-regional e internacional, ajudando Macau a integrar-se melhor e a servir a causa geral do desenvolvimento nacional.
O Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai expressou, no seu discurso, que, actualmente, a Associação conta com 444 advogados inscritos, o que traduz uma diminuição de 5 relativamente aos 449 registados em igual período do ano anterior; o número total de advogados estagiários inscritos cifra-se em 159. Além disso, registam-se 75 advogados no exercício de funções de notário privado na RAEM, 15 advogados no exercício de funções de notário atestado pela China (Macau), e 106 advogados de Macau inscritos como advogados da Grande Baía. O Dr. Vong Hin Fai destacou que, a revisão da Lei dos Advogados da República Popular da China, aprovada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro. Com este diploma, o exercício da advocacia na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau transitou de um programa-piloto para um regime jurídico permanente.
O Dr. Vong Hin Fai acrescentou que, olhando para o futuro, a Associação continuará a aprofundar a cooperação com as associações de advogados das várias cidades da Grande Baía e expandir o intercâmbio e a cooperação com o sector jurídico dos países de língua portuguesa, e de língua espanhola, bem como com os países abrangidos pela Iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”.
Também estiveram presentes na Sessão Solene mais de 300 convidados, nomeadamente o Director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Zheng Xincong, o Comissário interino do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Cheng Lei, os titulares dos principais cargos, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados da Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e do Ministério Público, os chefes dos gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos, os directores dos serviços públicos, os representantes das quatro instituições de ensino superior e os advogados.
O Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai proferiu discurso na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026/2027
O Procurador, Dr. Tong Hio Fong proferiu discurso na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026/2027
A Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei proferiu discurso na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026/2027
O Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai proferiu discurso na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026/2027
A Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026/2027