Disposições legais
Legislação da Cooperação Judiciária em Matéria Penal
Convenções internacionais
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2002 (Manda publicar a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2004 (Manda publicar a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2006 (Manda publicar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2006 (Manda publicar a Convenção Internacional para a supressão do Financiamento do Terrorismo)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2010 (Manda publicar a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2012 (Manda publicar a Convenção de Xangai relativa ao Combate ao Terrorismo, Separatismo e Extremismo)
- Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
- Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves
Acordos bilaterais
- Decreto-Lei n.º 113/99/M (Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001 (Publicação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2010 (Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2013 (Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2018 (Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas»)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2018 (Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019 (Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2019 (Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2019 (Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005 (Publicação do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas)
Legislação local
- Artigos 98.º, 213.º a 223. º do Código de Processo Penal
- Lei n.º 3/2002 (Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária)
- Lei n.º 4/2002 (Lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional)
- Artigo 8.º da Lei n.º 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais)
- Artigo 11.º da Lei n.º 3/2006 (Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo)
- Lei n.º 6/2006 (Lei da cooperação judiciária em matéria penal)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 92/2011 (Manda publicar «O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária»)