Disposições legais
Legislação da Cooperação Judiciária em Matérias Civil e Comercial
Convenções internacionais
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
- Convenção Relativa ao Processo Civil
- Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
- Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Acordos bilaterais
Acordos bilaterais internacionais
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001 (Publicação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2013 (Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde)
Acordos bilaterais inter-regionais
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001 (Publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2006 (Publicação do Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007 (Publicação do Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2013 (Publicação do Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2018 (Manda publicar o «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong»)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2022 (Manda publicar o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau)
Legislação local
- Artigos 128.º a 136. º, 1199.º a 1205. º do Código de Processo Civil
- Lei n.º 3/2002 (Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária)
- Lei n.º 4/2002 (Lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 92/2011 (Manda publicar «O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária»)