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中華人民共和國澳門特別行政區檢察院

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Rede de Justiça do Sudeste Asiático (SEAJust)

A Rede de Justiça do Sudeste Asiático é uma plataforma de cooperação intergovernamental instituída em 2020, com o apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, tendo por objectivo facilitar o desenvolvimento da cooperação judiciária em matéria penal entre os membros das diversas jurisdições. A RAEM integrou a referida rede em 2024, em associação com o Interior da China e a RAEHK.

Presentemente, cabe à RAEM o envio de representantes para participar nas respectivas conferências anuais, com vista a promover o intercâmbio no domínio de cooperação judiciária, participando ainda, sem periodicidade fixa e mediante convite, em reuniões por videoconferência. Os trabalhos actuais relativos à participação em reuniões e o respectivo intercâmbio encontram-se essencialmente a cargo do Gabinete do Procurador do Ministério Público e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, enquanto representantes dos pontos de contacto da RAEM.