O requerente do processo de interdição / inabilitação deve munir-se dos seguintes elementos:

1. Original do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do requerido

2. Original ou cópia do relatório médico e/ou do cartão de registo de avaliação de deficiência do requerido

3. (Se necessário) Original ou cópia de documento comprovativo de nascimento do requerido

4. (Se aplicável) Documento comprovativo de casamento do requerido

5. (Se aplicável) Documento comprovativo de nascimento e documento de identificação dos filhos do requerido

6. Original do documento de identificação da pessoa a designar como tutor/curador

7. Endereço e telefone de contacto da pessoa a designar como tutor/curador

8. Indicação de dois vogais do conselho de família, acompanhada de cópia dos respectivos documentos de identificação, endereço e telefone de contacto

Notas:
1.Os vogais do conselho de família têm o direito de fiscalizar o tutor/curador no exercício das suas funções, devendo cooperar com este no desempenho das mesmas.
2.No âmbito do respectivo processo judicial, serão publicados, nos termos da lei, anúncios num jornal de língua portuguesa ou num jornal de língua chinesa, ou em ambos, dos mais lidos jornais.
3.Caso o património do interdito ou inabilitado exceda 100 unidades de conta, o requerido deve pagar as respectivas custas judiciais.
(Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 63/99/M, a unidade de conta, designada por UC, é utilizada para o cálculo de custas judiciais, sendo a quantia equivalente a um décimo do valor do índice 100 da tabela indiciária de vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública)

Lista de elementos necessários para processo civil e de assuntos familiares

Regulação do exercício do poder paternal

Tutela

Interdição / Inabilitação

Processo de inventário obrigatório