Processos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais

Notas importantes

Após assinado o requerimento/formulário, o requerente deve entregá-lo pessoalmente, munido do seu documento de identificação, no Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base, sito na Avenida do Infante D. Henrique, n.ºs 47-53, Edifício The Macau Square, 4.º andar, Macau.

Caso a entrega seja feita por terceiro, este deve estar munido do seu próprio documento de identificação.

O requerimento pode ser preenchido de uma das seguintes formas:

1. Imprimir e preencher o requerimento/formulário

O requerente pode descarregar o requerimento/formulário para o imprimir e preencher.

Descarregar requerimento/ formulário

2. Preencher e criar o requerimento/formulário online

O requerente pode preencher os campos abaixo e clicar em criar requerimento/formulário para imprimir o documento preenchido.