Após assinado o requerimento/formulário, o requerente deve entregá-lo pessoalmente, munido do seu documento de identificação, no Serviço de Acção Penal, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 683, Edifício do Ministério Público, Macau.
Caso a entrega seja feita por terceiro, este, munido do seu próprio documento de identificação, deve juntar cópia do documento de identificação do requerente.
O requerimento pode ser preenchido de uma das seguintes formas:
1. Imprimir e preencher o requerimento/formulário
O requerente pode descarregar o requerimento/formulário para o imprimir e preencher.
