Notas importantes
Após estar devidamente assinado o requerimento, o requerente deve deslocar-se pessoalmente ao Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base, sito na Avenida do Infante D. Henrique, n.ºs 47-53, Edifício The Macau Square, 3.º andar, Macau, para entregá-lo mediante a exibição do documento de identificação.
Se o requerimento for entregue por terceiro, este deverá exibir o documento de identificação próprio.
