Outras informações de referência
- Procedimento de utilização do Serviço de certidão electrónica do Ministério Público e seu pagamento (Para aplicação de telemóvel)
- Procedimento de utilização do Serviço de certidão electrónica do Ministério Público e seu pagamento (Para página electrónica)
- Procedimento de utilização do Serviço de pagamento electrónico do Ministério Público (Para aplicação de telemóvel)
- Procedimento de utilização do Serviço de pagamento electrónico do Ministério Público (Para página electrónica)
- Acordo do Serviço de pagamento electrónico do Ministério Público
- Perguntas frequentes (Pagamento electrónico)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2022 - É aprovado o modelo de guia