Ministério Público da RAEM | Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base

Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base (Criminal)

Compete ao Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base (Criminal), nomeadamente:

Sustentar a acusação em juízo, para a salvaguarda da justiça;
Interpor recursos das sentenças e dos acórdãos em matéria penal, bem como apresentar respostas escritas a recursos;
Promover, nos termos da lei, a execução das sentenças e dos acórdãos em matéria penal.

Magistrados do Ministério Público

Procurador-Adjunto :: Cheng Lap Fok
Delegadas Coordenadoras :: Chong Lao Sin, Ho Man, Sio In Ha
Delegados do Procurador :: Leong Man Ieng, Sam Kim Kuong, Lao Oi Si, Cheng Hoi Fung, Chong Sio U, Chiang Pak Seng

Endereço
Avenida Doutor Stanley Ho, n.º 347, Edifício dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base, 1.º Andar, Macau
Telefone8506 5100
Fax2853 2441

Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base (Secção Cível e de Assuntos Familiares)

Compete ao Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base (Secção Cível e de Assuntos Familiares), nomeadamente:

Representar, em acções cíveis, a Região Administrativa Especial de Macau, a Fazenda Pública, os incapazes (que incluem os interditos e inabilitados), os incertos e os ausentes em parte incerta;
Representar os menores em processos de assuntos familiares;
Intervir em processos respeitantes à adopção, poder paternal e sucessão mortis causa de menores, entre outros;
Intervir em processos relativos ao regime tutelar educativo dos jovens infractores;
Intervir em processos relativos à aplicação de medidas gerais de protecção social;
Intervir em acções de falência ou de insolvência.

Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base (Secção Laboral)

Compete ao Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base (Secção Laboral), nomeadamente:

Representar, nos termos da lei, os trabalhadores e seus familiares nos processos emergentes de reclamação de créditos laborais;
Representar oficiosamente, no âmbito dos processos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais, os trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou que estão afectados de doença profissional e respectivos beneficiários legais.

Serviço de atendimento ao público por magistrado do Ministério Público

Para uma consulta jurídica junto de magistrado do Ministério Público, os cidadãos, munidos do seu documento de identificação, podem dirigir-se pessoalmente ao Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base, onde o respectivo pessoal prestará esclarecimentos ou agendará um atendimento com magistrado de turno consoante a matéria de consulta.