Relatório de Trabalho do Ministério Público referente ao ano 2015

Em 2015, o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau mudou pela primeira vez e deu início aos seus trabalhos. Decorrido um ano de ajustamento e reordenamento, e de acordo com a conclusão dos frutos do trabalho e regime do funcionamento existentes, constatou-se que as medidas reformativas começaram a ter resultados, a qualidade e a eficácia processuais aumentaram e o sistema de apoio administrativo tem vindo a ser aperfeiçoado.

Através dos esforços conjuntos de todos os trabalhadores do Ministério Público e, especialmente de todos os Magistrados, o MºPº concretizou, basicamente, o objectivo de ajustamento e, obteve os resultados previstos das respectivas medidas.

I. Retrospecção do trabalho realizado em 2015

(i) Aumentar a qualidade e a eficácia processual para garantir a estabilidade social

A eficácia judiciária é fundamental para a estabilidade social, em 2015, o Ministério Público lançou estratégias com vista a concretizar activa e eficazmente as políticas de acusação, tal como aumentar o número e qualidade das acusações, efectuando coordenações devidas quanto aos ajustamentos da estrutura orgânica e da dotação de pessoal, como à qualidade de trabalhos.

1) Intervenção do Serviço de Acção Penal do Ministério Público

Dirigir as investigações criminais e promover a acção penal são funções essenciais do Ministério Público. Como é sabido, a investigação serve como o promotor do processo penal. De acordo com a Legislação Processual Penal e a Lei de Bases da Organização Judiciária, o Serviço de Acção Penal do Ministério Público assume a função de dirigir as investigações criminais, o que fornece os materiais básicos e primitivos para os casos entrarem em fase de julgamento. Portanto, os inquéritos efectuados por este Serviço constituem, substancialmente, o alicerce do funcionamento do processo penal.

Analisados os dados estatísticos do ano de 2015, foram autuados pelo Serviço de Acção Penal 14.462 inquéritos, o que representa um aumento de 6,63%, comparando com os 13.563 inquéritos autuados do ano anterior. Enquanto o número dos inquéritos autuados subia, os números das acusações deduzidas e dos inquéritos arquivados cresciam, registou-se 4.630 inquéritos com acusação proferida, envolvendo 6.114 pessoas, mais foram arquivados 10.603 inquéritos após a investigação e concluído um total de 15.611 inquéritos, o que representa um aumento de 21,22% em comparação com o ano anterior.

Merece salientar que, durante o ano 2015, o Ministério Público promoveu dinamicamente o julgamento em processo sumário aos processos penais que preencheram os requisitos legais, segundo as estatísticas, foram apresentados 970 processos do MºPº ao TJB para serem julgados em processo sumário. A nível judiciário, esta medida pode acelerar o combate às infracções leves, recuperar oportunamente os danos à relação social causados pelo cometimento de crime e garantir o direito processual do arguido de ser julgado tempestivamente; o processo sumário, cuja aplicação legal pode evitar que os processos simples sejam julgados em processo comum, ajuda concluir os processos com celeridade, e consequentemente aliviar a pressão dos órgãos judiciários na fase de julgamento.

Em 2015, o Ministério Público tomou uma série de medidas auxiliares para a optimização dos recursos humanos a fim de reduzir a pressão de “muitos trabalhos para poucas pessoas” que os Magistrados do S.A.P. enfrentam, incluindo a transferência de dois Delegados do Procurador do Gabinete para intervirem nos inquéritos, a intensificação do apoio do pessoal aos Delegados do Procurador que intervêm nos inquéritos, o ajustamento da disposição e a estrutura das secções e a concretização das metas de trabalhos. Com os esforços dos Delegados de Procurador do S.A.P., o número de “processos acumulados do mês anterior” vinha diminuindo mensalmente no passado ano de 2015.

Resumindo, o aumento da eficácia do Serviço de Acção Penal garantirá objectivamente o desenvolvimento sustentável do trabalho do Ministério Público.

2) Intervenção do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base

Estar presente no julgamento para sustentar a acusação e defender os interesses legítimos são partes imprescindíveis no exercício do poder de procuradoria. Conforme as disposições previstas nos procedimentos judiciais, o trabalho do MºPº junto do T.J.B. pode ser dividido em três tipos que são assistir o julgamento para sustentar a acusação penal, intervir nos processos cíveis e nos processos de trabalho, além disso, cabe ao mesmo autuar processos acerca dos assuntos relacionados com o poder paternal, estatuto de associações, protecção social, tutela, adopção, interdição, inventário obrigatório, contrato de trabalho e falência, entre outros.

Em 2015, o Ministério Público junto do T.J.B. interveio em casos diferentes, os quais incluíram 4.508 processos penais comuns, 993 processos sumários ou simplificados, 5.294 contravenções de trânsito, 73 contravenções de trabalho, interveio ainda nos 418 recursos de processo penal e repostas a recurso. Nos termos das disposições legais, compete ao Ministério Público exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e sua família, já em 2015, o MºPº participou em 615 processos que envolveram contrato de trabalho comum, acidente de trabalho e doença profissional. Além do mais, foram autuados e concluídos, respectivamente, 1.048 e 1.188 processos administrativos de vários tipos, pelo MºPº junto do T.J.B., foram ainda deduzidos 947 processos de execução de custas judiciais, processos de liquidação de imposto e processos de interdição.

Entretanto, em 2015, o Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base prestou 3.434 consultas jurídicas aos residentes.

3) Intervenção do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo

Assistir a julgamento de processo administrativo no Tribunal Administrativo, defender a legalidade e representar os interesses do Governo da RAEM são previstas na lei como competências legais do Ministério Público. Em 2015, foram registados 62 acções de intervenção principal em representação da Região Administrativa Especial de Macau, 61 pareceres jurídicos emitidos, 19 processos fiscais, 26 processos urgentes e 488 recursos contenciosos.

Aliás, para o efeito de zelar pelo cumprimento da legalidade no procedimento dos concursos públicos para a concessão de obras públicas e de serviços públicos, o Ministério Público esteve presente em 120 concursos realizados por serviços administrativos e entidades públicas.

4) Intervenção do Ministério Público junto do Tribunal de Segunda Instância e Tribunal de Última Instância

No sistema judicial da RAEM, é prevista, concretamente, na Lei de Bases da Organização Judiciária a jurisdição do Tribunal de Segunda Instância e Tribunal de Última Instância, em correspondência com isto, cabe à equipa composta por Procuradores-Adjuntos muito experientes o acompanhamento dos julgamentos nos referidos tribunais. Em 2015, 1.101 processos foram concluídos pelo T.S.I., incluindo 572 recursos de processo penal, 311 recursos de processo cível e laboral, 125 recursos na área administrativa e 93 processos de outra natureza, em que o MºPº emitiu 905 pareceres e participou em 127 audiências de julgamento ou conferências; nos 88 processos concluídos pelo T.U.I. em 2015, o MºPº emitiu 48 pareceres e participou em 20 audiências de julgamento ou conferências.

5) Desenvolvimento da cooperação judiciária com o exterior

Com o grande apoio do Governo Central, a Região Administrativa Especial de Macau obteve resultados concretos no âmbito de cooperação judiciária internacional e inter-regional. Em conformidade com as disposições do Direito Processual e da Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal, o Ministério Público de Macau, sendo a autoridade central do desenvolvimento da cooperação judiciária, desempenhou um papel importante no combater às infracções penais, particularmente na averiguação e obtenção de provas, na entrega de infractores em fuga e na busca de produtos de crime (ou bens ilícitos) no estrangeiro, adquirindo experiências e fruto significativos, por exemplo, em 2015, na recuperação dos bens ilícitos do caso Ao Man Long, o Ministério Público, em representação da RAEM, fez restituir do Reino Unido os bens ilícitos envolvidos, cujo valor é de 28 milhões de libras (350 milhões de patacas), mediante o quadro internacional de cooperação judiciária, contando também com o apoio do País através da via diplomática, o que significa a maior parte dos bens ilícitos que Ao Man Long tinha no estrangeiro já está recuperada, incluindo os 440 milhões de patacas restituídos de Hong Kong por meio de cooperação judiciária inter-regional.

Segundo as estatísticas, o Ministério Público desenvolveu 60 processos de cooperação judiciária de vários tipos durante 2015, entre eles, 26 processos envolveram o interior da China, Hong Kong e Taiwan.

No âmbito da cooperação judiciária em matéria penal com o interior da China, Hong Kong e Taiwan, ainda não existe, até agora, nenhum arranjo cooperativo entre as regiões do País, portanto, de harmonia com o princípio “Um País, Dois Sistemas”, para prevenir e sancionar a criminalidade transfronteiriça, o MºPº segue-se a uma política aberta quanto aos trabalhos de cooperação judiciária dentro do País; ao mesmo tempo, face ao complexo ambiente internacional de combate à criminalidade transfronteiriça, o MºPº não se cansa de reforçar a cooperação judiciária inter-regional dentro do País, bem como de continuar a participar na cooperação judiciária internacional e promover o intercâmbio judiciário com o exterior, consoante o disposto na Lei Básica e com o apoio e autorização do Governo Central.

No ano passado, com o objectivo de fomentar o intercâmbio e cooperação com as autoridades judiciais do interior da China, o Procurador, liderando a delegação do MºPº, visitou a Suprema Procuradoria Popular da China, o Supremo Tribunal Popular da China, a Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia Popular Nacional, o Ministério da Segurança Pública e o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho do Estado; posteriormente visitou a província de Guangdong e a província de Fujian, que são intimamente ligadas com Macau tanto a nível geográfico, como na área social e económica, durante estes percursos, foram abordados, de forma profunda, vários assuntos, nomeadamente no que respeita à cooperação judiciária que visa prevenir e combater a criminalidade transfronteiriça com os respectivos órgãos judiciários das províncias, tendo atingido resultados concretos.

Na vertente do desenvolvimento de cooperação e intercâmbio internacionais, em Julho de 2015, a delegação do Ministério Público participou no XIII Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP que decorreu no Cabo Verde, e sendo o membro da Associação Internacional de Procuradores (IAP) e da Associação Internacional de Autoridades Contra a Corrupção (IAACA), o MºPº também participou, em Setembro e Outubro do ano passado, na conferência anual e Assembleia Geral, realizadas em Zurique e São Petersburgo. Ademais, com vista a integrar-se na estratégia nacional de promover cooperação judiciária da China com os países de Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e com os países de língua portuguesa. Em Novembro, a delegação do MºPº até presenciou a Conferência dos Procuradores-Gerais da China e dos países da ASEAN, realizada na cidade de Nanning da província de Guangxi.

Acreditamos que a participação na série de actividades de intercâmbio judiciário com o exterior em 2015 criou as condições objectivas para que Macau possa integrar-se e iniciar cooperação judiciária internacional em diversos domínios e a vários níveis.

6) Prestação de consultas jurídicas ao Governo da RAEM

Defender a legalidade para assegurar a correcta aplicação das leis é uma das funções mais importantes do Ministério Público, de acordo com as disposições da Lei de Bases da Organização Judiciária, cumpre ao Ministério Público exercer a função de prestar consultas jurídicas à solicitação do Chefe do Executivo ou da Presidente da Assembleia Legislativa, e na prática, além de prestar atenção aos projectos de lei na fase de consulta pública, o MºPº emite também pareceres sobre os projectos de lei e os assuntos jurídicos da maior relevância a pedido dos serviços da área de justiça, nomeadamente, em 2015, o Gabinete do Procurador apresentou ao Governo pareceres jurídicos sobre tópicos sensíveis como o caso de “Edifício Sin Fong Garden” e o caso da recuperação do lote do complexo “Pearl Horizon”.

Esperamos que os nossos pareceres jurídicos sejam construtivos para o governo ao tratar as questões jurídicas ou sociais.

7) Análise global da situação da criminalidade no ano de 2015

Analisando as estatísticas dos serviços que executam as leis e do Ministério Público, especialmente as da situação de autuação dos processos e das acusações, mostram que, durante 2015, os crimes mais cometidos continuam a concentrar-se nos crimes contra o património, nos crimes contra a integridade física, nos crimes de imigração ilegal, nos crimes provocados por acidente de viação e nos crimes de burla e extorsão, entre eles, a prática do crime de furto e furto qualificado afectou mais a vida dos residentes e sobre a qual foram autuados 2.458 inquéritos, sendo o crime de dano de 934 e o crime de roubo de 91, juntamente com os crimes de apropriação ilegítima e de abuso de confiança e demais crimes da mesma natureza, os crimes contra o património são os mais cometidos, registou-se um total de 4.824, o que representa um aumento ligeiro de 1,17%, comparando com o ano de 2014; entretanto, foram autuados 1.536 processos de crime de ofensa à integridade física, acresceu 1,25%, em comparação com o ano anterior; de salientar, os crimes provocados por acidentes de viação passaram a ser os crimes cometidos com maior frequência, durante 2015, foram abertos 1.450 inquéritos, registou-se um crescimento de 16,84% em comparação com os 1.241 em 2014, constatando uma tendência de aumento; o número dos crimes contra a liberdade pessoal como sequestro e ameaça aumentou de 290 (2014) para 451 (2015), apresentando um acréscimo de 55,52%. Além disso, o número de autuação de processos do crime de branqueamento de capitais subiu significativamente devido ao reforço do trabalho da aquisição de informações, em 2015, o número é de 164 enquanto em 2014 foi de 60, representando um acentuado aumento de 173,33%, os resultados de investigação destes inquéritos aguardam por análises dos dados.

Por outro lado, o número de processos autuados dos crimes de droga caiu notavelmente para 319 em 2015, o que significa um descimento de 13,32%, em comparação com os 368 em 2014; outros crimes como falsificação de documentos, de moeda e de título de crédito registaram uma queda de 31,91% em termo homólogo, de 658 para 448; aliás, crimes graves, nomeadamente homicídio, incluindo homicídio por negligência, abandono e aborto, também diminuíram 18,75%, de 16 em 2014 para 13 em 2015, enquanto o número de processos autuados em relação à criminalidade organizada ou da sociedade secreta reduziu de 50 em 2014 para 41 em 2015, ou seja, uma descida de 18%.

Comparando com as estatísticas do ano transacto, a taxa da criminalidade de 2015 mostra que a situação da segurança pública de Macau mantém relativamente estável, no entanto, os serviços da execução das leis continuarão a estar altamente alerta aos crimes que têm grande influência sobre a sociedade conforme a situação do desenvolvimento social em 2016.

(ii) A construção do sistema do Ministério Público

Do ponto de vista dos estudos de gestão, a construção de sistema é melhorar o sistema já existente ou estabelecer um novo sistema através dos comportamentos organizacionais, para normalizar a gestão de todos os trabalhos.

Com vista a elevar a eficácia da acusação e regular rigorosamente a legalidade dos trabalhos e, face ao facto de os escritórios são dispersados e que o modo de gestão tem de ser intensificado, o Gabinete do Procurador dedicava-se, durante 2015, ao aperfeiçoamento do sistema de trabalho com destaque na gestão dos processos, bem como nas gestões administrativa e financeira. O Gabinete esforçava-se por aumentar a eficácia dos trabalhos, sob a premissa de garantir a qualidade dos trabalhos, contribuindo assim para criar as condições de institucionalização favoráveis ao desenvolvimento progressivo e estável do Ministério Público.

1) Ajustamento da estrutura

Tendo considerado a característica de que as secretarias do Ministério Público se espalhavam em vários sítios, em 2015, o MºPº, conforme com a Lei de Bases da Organização Judiciária, concentrava-se em ajustar a estrutura e optimizar a distribuição dos trabalhos aos funcionários que intervêm nos inquéritos, construindo uma nova cultura institucional que avalia o espírito de equipa e a gestão institucionalizada. Ainda em 2015, devido ao número anualmente crescente das investigações, o Serviço de Acção Penal realizou ajustamento orgânico para alcançar o objectivo de elevar a qualidade e a eficácia de investigação mediante a criação de 8 secções que intervêm directamente nos inquéritos.

Ao mesmo tempo, o Ministério Público tirou o máximo proveito da função administrativa dos Procuradores-Adjuntos destacados aos serviços diferentes, a fim de coadjuvar o Procurador na supervisão destes serviços, esforçando-se para concretizar o funcionamento de alta eficácia no âmbito do sistema de gestão de pessoal.

Em relação à gestão dos funcionários judiciais, foram tomadas algumas medidas de ajustamento e optimização, tendo em conta a situação concreta da escassez de recursos humanos no Ministério Público, nomeadamente de oficial de justiça. Os oficiais de justiça que exerciam a função administrativa e de assistente dos Delegados do Procurador foram gradualmente transferidos às secções para retomar as funções de intervir directamente nos inquéritos, ou seja, as próprias funções de oficial de justiça. O Gabinete do Procurador, ao garantir a supervisão dos Magistrados sobre os trabalhos dos funcionários de justiça, definiu, a nível institucional, as responsabilidades de gestão administrativa e disciplinar dos funcionários de justiça que assumem o cargo de chefia, em particular, dos escrivães de direito, reforçando assim a sua orientação e a coordenação sobre as respectivas secções, com a intenção de elevar a eficácia de investigação através da maximização de produtividade de recursos humanos.

2) Melhoramento da disposição do pessoal

a. Ajustamento em relação à disposição dos Magistrados

Perante a questão de escassez de Magistrados, no início do ano 2015, foram transferidos dois Magistrados do Gabinete do Procurador, que ali auxiliavam o Procurador, para o Serviço de Acção Penal e para o Serviço do Ministério Público junto do T.J.B., aumentando directamente os recursos humanos que intervêm nos inquéritos e julgamento. Ainda em 2015, os Magistrados do S.A.P. e do MºPº junto do T.J.B. revezaram-se nos seus postos de trabalho, a fim de fortalecer o conhecimento do funcionamento de diferentes fases processuais por parte dos Magistrados e daí, elevar a eficácia do trabalho.

Relativamente à questão de recursos humanos dos Magistrados do Ministério Público, em 2014, um Procurador-Adjunto foi nomeado para o cargo de Secretário para a Segurança e, em 2015, um Procurador-Adjunto foi nomeado em comissão de serviço para o cargo de Coordenador da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, um Delegado do Procurador local aposentou-se, um Procurador-Adjunto foi nomeado em comissão de serviço para o cargo de Director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, um Procurador-Adjunto da nacionalidade portuguesa regressou para Portugal com a cessação do contracto. Portanto, até ao final do ano 2015, salvo o Delegado do Procurador aposentado, 4 magistrados não estavam a exercer efectivamente as funções de Magistrados.

De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério Público de Portugal, até Agosto de 2016, mais um Delegado do Procurador de Portugal que aqui exerce funções tem que regressar a Portugal também por causa da cessação do contracto.

Dado isso, o Ministério Público continua a ser desafiado pela escassez de magistrados antes que os novos magistrados-estagiários concluam o curso de formação e tomem posses.

b. Ajustamento em relação à disposição dos funcionários de justiça

Desde o estabelecimento da RAEM, o Ministério Público tem sempre recebido relativamente poucos funcionários de justiça devido às várias razões históricas, na altura, enfrentando a escassez de funcionários de justiça, reorganizámos, em primeiro lugar, a disposição do respectivo pessoal, como transferir os funcionários de justiça que exerciam funções de assistente dos Delegados do Procurador para as secções, o que aumentou directamente os recursos humanos que intervêm nos inquéritos. Simultaneamente, o MºPº estava a cooperar, de forma estreita, com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, desencadeados dos trabalhos preparativos para a abertura de cursos para o ingresso e acesso dos funcionários de justiça, os dois lutam para o preenchimento das vagas com mais celeridade e melhor completar a construção da equipa de funcionários de justiça.

c. Ajustamento em relação à disposição dos funcionários administrativos

Em 2015, com a tomada de posse do novo Procurador, uma parte dos funcionários administrativos optaram por sair do Gabinete do Procurador, consequentemente, despontou a situação de escassez de funcionários administrativos neste Gabinete.

A fim de reforçar o apoio administrativo prestado aos Magistrados e funcionário de justiça, em 2015, o Gabinete do Procurador investiu grande esforço em efectuar examinação e ajustamento em relação ao pessoal de direcção e chefia do sistema administrativo; neste momento, o Gabinete recrutará adequadamente profissionais nas áreas jurídica e informativa.

Temos esperança de que conseguiremos criar uma equipa profissional, rigorosa e zelosa de pessoal administrativo através da prática da ideologia de meritocracia, proporcionando suporte eficaz e profissional quanto ao cumprimento do exercício das funções do Ministério Público.

3) Aperfeiçoamento do Sistema de Gestão Informática

Na sociedade moderna, o sistema informático é muito significativo para que uma organização eleva a qualidade e eficácia de gestão. Em 2015, o Ministério Público, conforme o que está planeado, desenvolveu faseadamente trabalhos para o aperfeiçoamento do sistema de gestão informática. No que diz respeito ao sistema da gestão dos processos, especialmente ao método estatístico dos processos penais, o Gabinete ajustou de forma científica, intuitiva e concreta, tentando melhor aproveitar o sistema estatístico com vista a intensificar a gestão dos trabalhos do MºPº, uma vez que as estatísticas claras podem servir como referência para a investigação da situação geral da segurança pública, assim como para a elaboração das políticas em matéria penal.

Actualmente, aproveitando a oportunidade do aperfeiçoamento e elevação do sistema informático, o Gabinete do Procurador começou por optimizar os regulamentos internos no âmbito de recursos humanos, finanças e aquisição, para regular a administração financeira, suprir as lacunas da administração e acabar com as operações irregulares através do rigoroso sistema de aquisição de materiais e de despesas; ao mesmo tempo, o Gabinete lançou tempestivamente a rede local para a gestão interna, promovendo e realizando um sistema de trabalho eficiente, a fim de inteirar-se totalmente da situação da realização e concretização dos trabalhos no MºPº.

A par de aperfeiçoar o sistema de gestão informática, o Gabinete do Procurador pretende estabelecer um sistema unificado de gestão dos processos, por causa disto, o Ministério Público de Macau deu início ao intercâmbio com a Suprema Procuradoria Popular da China e a Procuradoria Popular da Província de Guangdong, aproveitando a experiência do sistema de gestão dos processos das Procuradorias do interior da China para seguir as actualizações dos processos em termos de contagem de prescrição, conservação dos meios de prova, acompanhamento dos processos e recuperação dos trabalhos internos, com vista a elevar a eficácia de trabalho através de progressiva construção de um sistema informático científico e organizado; ainda mais, o MºPº vai continuar a melhorar a página electrónica, optimizando o sistema de pesquisa e actualizando a página com as informações que mais interessam os cidadãos, a fim de sensibilizar os cidadãos para o direito processual e as funções do Ministério Público, assegurando, em diversas perspectivas, a concretização da justiça.

II. Desafios dos trabalhos no ano de 2016

(i) Reforço das medidas de combate a criminalidade

Nos últimos anos, o sector de turismo e recreio, o motor da economia de Macau, entrou na fase de ajustamento devido à instabilidade económica a nível mundial, o que causou impactos a várias áreas, nomeadamente ao mercado de emprego, à economia e à vida da população perante esta nova conjuntura do desenvolvimento económico. Sob a situação incerta de economia, juntamente com os factores objectivos resultantes da elevada densidade populacional e da grande mobilidade de turistas, surgiram impactos negativos para a segurança pública no território.

Segundo os dados estatísticos, durante o ano de 2015, 6.114 pessoas foram acusadas pelo MºPº, o que representou um aumento de 32,65% contra as 4.609 pessoas em 2014; de entre elas, 44,20%, ou seja, 2.702 foram residentes de Macau, registando uma subida de 17,88% em comparação com os 2.293 do ano anterior; 2.453 foram residentes do Interior da China, ocupando 40,12% contra os 1.640 em relação a 2014, com um acréscimo de 49,57%; 300 pessoas são oriundas de Hong Kong e de Taiwan, representando uma proporção de 4,91% face às 257 em 2014, que diz respeito a um incremento de 16,73%; de outros países ou regiões provieram 658 pessoas, que podem ser transformadas em 10,76%, marcando um aumento de 57,04% quando comparado com as 419 do ano anterior. Os crimes cometidos pelas pessoas do exterior concentraram-se nos crimes contra os interesses patrimoniais que foram principalmente roubo, furto, usura e sequestro; portanto, a prevenção e o combate a estes tipos de crimes passa a ser um problema social que temos de enfrentar inevitavelmente, por causa da estrutura especial dos sectores de Macau e do rendimento relativamente alto em comparação com nível médio das regiões vizinhas.

Por outro lado, notamos que a população local tem vindo a manifestar interesse e atenção aos trabalhos legislativos em matéria penal e revisão de legislação dalguns crimes, tais como os crimes relacionados com droga, o crime de assédio sexual e o crime de violência doméstica, todos são crimes que podem influenciar, de modo profundo, a vida social e o crescimento dos jovens na medida em que os cidadãos de Macau participem cada vez mais nos assuntos públicos. Do ponto de vista da prevenção da criminalidade, as discussões são boas maneiras para promover a generalização e educação jurídicas, podem ainda atingir, a certo nível, o objectivo de reprimir a criminalidade. Portanto, esperamos que o Governo da RAEM possa reforçar os trabalhos de coordenação legislativa, construindo e aperfeiçoando, sem cessar, o sistema jurídico moderno no âmbito penal consoante a situação real de Macau.

(ii) Defender a governação à luz da lei para garantir a concretização da legalidade

Após o retorno de Macau à Pátria, o Governo da RAEM tem sempre salientado o princípio de governação de acordo com a lei. Por um lado, tem esforçado no sentido de elaborar e aperfeiçoar leis e regulamentos administrativos para que haja leis a aplicar; por outro lado, tem reforçado a execução da lei, por forma a agir em conformidade com a mesma. No nível da administração pública, surgiram, inevitavelmente, litígios até contenciosos por várias razões. Analisando os 488 recursos judiciais com intervenção do MºPº e alguns processos administrativos com intervenção do MºPº em representação da RAEM em 2015, é evidente que as autoridades deram grande progresso no domínio de governação à luz da lei. Num futuro próximo, serão colocados na agenda os processos relativos à concessão de terrenos que foram objectos de controvérsia, daí que o MºPº proceda activamente ao estudo dos respectivos documentos e o disposto das leis, conjugando o entendimento jurídico para salvaguardar, no máximo, a legalidade e os interesses públicos da RAEM.

Para além disso, na medida em que a sociedade e a economia de Macau se desenvolve numa nova conjuntura, e de acordo com as experiências do passado, haverá eventual aumento de conflitos laborais entre os trabalhadores e os empregadores, o que permite o Ministério Público desempenhar conscienciosamente as suas funções no âmbito de processos laborais, acelerando a resolução de forma atempada e defendendo os interesses da parte dos trabalhadores nos termos legais.

(iii) Desenvolver entusiasticamente a cooperação judiciária inter-regional para assegurar a estabilidade regional

Com a globalização económica, tem vindo a emergir o fenómeno da criminalidade transregional e transnacional que evidencia a indispensabilidade de cooperação judiciária inter-regional, com o objectivo de prevenir e combater aos crimes.

Segundo o princípio de “Um País, Dois Sistemas” e, antes de chegar, com sucesso, ao acordo judiciário inter-regional no País, Macau tem de continuar a investigar os casos, de forma proactiva e pragmática, com os órgãos do Interior da China, Hong Kong e Taiwan para suprir a insuficiência na área legislativa, pelo que temos reforçado a cooperação com o exterior no que se refere ao combate à criminalidade transfronteiriça sob a observação rigorosa do princípio de “Um País, Dois Sistemas”, procurando maximizar a rentabilidade e o resultado da cooperação judiciária com o exterior no quadro jurídico existente.

(iv) Aperfeiçoar a estrutura orgânica do Ministério Público

A Lei de Bases da Organização Judiciária é uma lei básica que visa regular o cumprimento das atribuições por parte dos órgãos judiciários. À medida que nos últimos anos, a política, a economia, a sociedade e a vida em Macau tem sofrido enormes mudanças, emerge, a nosso entender, a necessidade de se proceder à revisão adequada da estrutura orgânica e do regime de pessoal do MºPº. Dado isso, o MºPº vai apresentar, oportunamente, a proposta de revisão aos serviços responsáveis pelos assuntos jurídicos do Governo da RAEM, e que vai ponderar a ampliação do quadro dos magistrados do MºPº, e por outro lado, o Conselho dos Magistrados do MºPº também vai pensar em propor a criação de um cargo de coordenador dos delegado do procurador na categoria de delegados do procurador, o qual será equiparado ao presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, de modo a proporcionar aos delegados do procurador uma oportunidade de promoção na sua carreira desde que possuam capacidades profissionais, antiguidades e experiências suficientes, contribuindo assim para aperfeiçoar a equipa de delegados do procurador.

(v) Reforçar a construção da integridade

Em 27 de Fevereiro de 2016, depois que o Comissariado contra a Corrupção de Macau deu a conhecer uma investigação contra o Ex-Procurador devido ao problema de corrupção, o espírito do Estado de Direito foi sujeito, mais uma vez, ao desafio. Por conseguinte, durante 2015, o MºPº aprendeu com as lições no âmbito do funcionamento institucional e promoveu a construção institucional, intensificando, ao mesmo tempo, a educação moral de todos os trabalhadores, a fim de criar na sociedade de Macau uma devida imagem do MºPº associada à imparcialidade e integridade e manter a tradição do Estado de Direito da RAEM que foi cultivada com numerosas dificuldades.

III. Conclusão

No ano de 2015, foi realizado, graças ao esforço de todos os trabalhadores, ajustamento estrutural no MºPº em conjunto com as reformas nos âmbitos de gestão de processos, de administração e de ajustamento de recursos humanos. Actualmente, o objectivo preliminar do aludido ajustamento foi alcançado, concretizando assim o aperfeiçoamento geral da qualidade de trabalho e de eficiência do pessoal do MºPº.

Para o ano de 2016, vamos observar rigorosamente a Lei Básica e continuar a intensificar a reforma institucional, sob a orientação do princípio de “Um País, Dois Sistema”, assim como sintetizar as experiências, com vista a fortalecer a consciência de integridade dos trabalhadores e promover a construção institucional do MºPº. Estamos convictos de que os Magistrados e os trabalhadores do MºPº, aos quais o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e os cidadãos têm concedido apoios e depositado confiança, vão continuar a cumprir, com profissionalismo rigoroso, a sua função solene de defensor do Estado de Direito.