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Requerimento para a consulta dos elementos relativos ao processo penal, clique o Download o requerimento, findo o qual o imprima e preencha, ou preencha directamente a respectiva coluna da presente página, imprima posteriormente o requerimento através de clicar Criar o requerimento, à direita em baixo.
O/A requerente, munido do seu documento de identificação, deve entregar o requerimento assinado no Serviço de Acção Penal, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, no. 683, Edifício do Ministério Público, Macau.
Caso o/a requerente não consiga entregar pessoalmente o requerimento, o representante apresenta-o junto com a cópia de documento de identificação do/a requerente, para além do seu próprio documento de identificação.Caso o/a requerente não consiga entregar pessoalmente o requerimento, o representante apresenta-o junto com a cópia de documento de identificação do/a requerente, para além do seu próprio documento de identificação.
- Linha aberta e consulta geral: 2872 7272 | Fax: 2875 3231 | E-mail: info@mp.gov.mo
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