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O Serviço de Acção Penal do Ministério Público irá aceitar o pagamento das custas dos actos avulsos através de meios electrónicos (2021-05-23)

O Serviço de Acção Penal do Ministério Público irá aceitar o pagamento das custas dos actos avulsos através de meios electrónicos

Com o objectivo de facilitar os utentes, o Serviço de Acção Penal do Ministério Público aceitará, a partir do dia 1 de Junho de 2021, o pagamento das custas dos actos avulsos (tais como certidões, procuração nos autos), a cobrar nos termos do Regime das Custas nos Tribunais, através dos meios electrónicos a seguir indicados:

  • Pagamento por Mobile Banking do Banco da China de Macau (BOC pay)
  • Tai Fung Pay
  • Macau Pass
  • Mpay
  • UnionPay Quick Pass
  • UnionPay App
  • Cartões de débito / cartões de crédito UnionPay
  • Cartões de débito / cartões de crédito VISA
  • Cartões de débito / cartões de crédito MasterCard

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