Serviço do Ministério Público junto do Tribunal de Segunda Instância
Compete ao Serviço do Ministério Público junto do Tribunal de Segunda Instância, nomeadamente:
- Intervir em processos penais e administrativos, em que o Tribunal de Segunda Instância funcione como tribunal de primeira instância;
- Intervir em recursos em processos penais, civis, laborais e administrativos, interpostos para o Tribunal de Segunda Instância, incluindo apresentar a resposta ao recurso ou o parecer escrito em relação a esses processos;
- Determinar se recorre da decisão do Tribunal de Segunda Instância para o Tribunal de Última Instância.
Magistrados destacados para o Serviço do Ministério Público junto do Tribunal de Segunda Instância
Procuradores-Adjuntos: Kuok Un Man, Ip Son Sang, Choi Keng Fai
Delegado Coordenador: Álvaro António Mangas Abreu Dantas
Endereço: Praceta 25 de Abril, Edifício do Tribunal de Segunda Instância, Macau
Tel: 2872 7272
Fax: 2836 5214
- Linha aberta e consulta geral: 2872 7272 | Fax: 2875 3231 | E-mail: info@mp.gov.mo
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