Assistência Judiciária
- Artigos 128.º a 136. º, 1199.º a 1205. º do Código de Processo Civil
- Artigos 98.º, 213.º a 223. º do Código de Processo Penal
- Lei n.º 3/2002 (Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária)
- Lei n.º 4/2002 (Lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional)
- Artigo 8.º da Lei n.º 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais)
- Artigo 11.º da Lei n.º 3/2006 (Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo)
- Lei n.º 6/2006 (Lei da cooperação judiciária em matéria penal)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 92/2011 (Manda publicar «O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária»)
- ACORDO BILATERAL INTER-REGIONAL：
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001 (Publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005 (Publicação do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2006 (Publicação do Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007 (Publicação do Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2013 (Publicação do Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2018 (Manda publicar o «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong»)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2022 (Manda publicar o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau)
- ACORDO BILATERAL INTERNACIONAL
- Decreto-Lei n.º 113/99/M (Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001 (Publicação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2010 (Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia relativo à Cooperação no Combate ao Tráfico de Pessoas)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2013 (Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2018 (Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas»)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2018 (Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019 (Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2019 (Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2019 (Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia relativo à Entrega de Infractores em Fuga)
- EM MATÉRIA CIVIL
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
- Convenção Relativa ao Processo Civil
- Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
- Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
- EM MATÉRIA PENAL
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2002 (Manda publicar a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2004 (Manda publicar a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2006 (Manda publicar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2006 (Manda publicar a Convenção Internacional para a supressão do Financiamento do Terrorismo)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2010 (Manda publicar a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças)
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2012 (Manda publicar a Convenção de Xangai relativa ao Combate ao Terrorismo, Separatismo e Extremismo)
- Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
- Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves
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