- A localização actual：
- Página Principal
- > Diplomas legais mais consultados
Página Principal
- Estatuto jurídico
- Atribuições e competências
- Modelo de funcionamento
- Composição do pessoal
- Lista dos Magistrados
- Conselho dos Magistrados do MP
- Serviço de Acção Penal
- Junto dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias
- Junto do Tribunal Judicial de Base
- Junto do Tribunal Administrativo
Lei Comercial
- Código Comercial
- Código do Registo Comercial
- Decreto-Lei n.º 27/97/M (Regime jurídico da actividade seguradora)
- Decreto-Lei n.º 43/99/M (Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos)
- Decreto-Lei n.º 97/99/M (Regime Jurídico da Propriedade Industrial)
- Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo)
- Linha aberta e consulta geral: 2872 7272 | Fax: 2875 3231 | E-mail: info@mp.gov.mo
| Declaração de privacidade | Termos de utilização | Mapa do website | Data da última revisão :
Todos os Direitos Reservados do Ministério Público da RAEM