Lei Penal

Código Penal
Código de Processo Penal
Lei n.º 10/78/M (Venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno)
Lei n.º 2/96/M (Regula a dádiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana)
Lei n.º 6/96/M (Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia)
Lei n.º 8/96/M (Jogo ilícito)
Lei n.º 9/96/M (Ilícitos penais relacionados com corridas de animais)
Lei n.º 6/97/M (Lei da Criminalidade Organizada)
Lei n.º 5/1999 (Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais)
Lei n.º 6/1999 (Utilização e Protecção da Bandeira e do Emblema Regionais)
Lei n.º 6/2001 (Agravação da pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes)
Lei n.º 11/2003 (Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses)
Lei n.º 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais)
Lei n.º 3/2006 (Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo)
Lei n.º 2/2007 (Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores)
Lei n.º 6/2008 (Combate ao crime de tráfico de pessoas)
Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado)
Lei n.º 11/2009 (Lei de combate à criminalidade informática)
Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
Lei n.º 19/2009 (Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado)
Lei n.º 10/2014 (Regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo)
Lei n.º 2/2016 (Lei de prevenção e combate à violência doméstica)
Lei n.º 16/2021 (Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau)
Lei n.º 10/2022 (Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações)

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