Relatórios de trabalho do Ministério Público

O ano 2019 foi um ano de dupla celebração em que se celebraram o 70.º aniversário da implantação da República Popular da China e o 20.º aniversário da criação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). No dia de retorno à pátria há 20 anos atrás, aquando da criação da RAEM, foi estabelecido, em simultâneo, o Ministério Público da RAEM, nos termos da Lei Básica. Ao longo dos 20 anos, com a liberalização do jogo, o posicionamento de “Um Centro, Uma Plataforma, Uma Base” e a concretização gradual do plano de desenvolvimento da «Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, a RAEM tem vindo a avançar na sua economia, sendo uma cidade totalmente renovada. Ao mesmo tempo, a qualidade de vida dos cidadãos vem melhorando, todavia, com o célere desenvolvimento da sociedade, vêm na sequência diversos tipos de problemas sociais, entre os quais se destacam actividades criminosas transfronteiriças crescentes que trazem desafios sérios a entidades de execução de lei e órgãos judiciários, nomeadamente o uso de computador, Internet e outros produtos de alta tecnologia por parte de delinquentes para a prática de crimes, bem como o uso de moeda virtual para a realização de negócios ilícitos. Face ao aumento do número de processos penais e à mudança contínua do modus operandi das actividades criminosas, no ano transacto de 2019, o Ministério Público, com o espírito de equipa, ultrapassou a escassez dos recursos humanos internos, tendo cumprido as suas atribuições legais nos termos de lei. Segue-se o relatório sobre o funcionamento do Ministério Público no ano 2019.

O primado da lei é a base da garantia da estabilidade e segurança permanente da RAEM, enquanto o exercício autónomo das funções jurisdicionais se configura como uma garantia importante para a defesa do primado da lei. Para o efeito, o Ministério Público da RAEM cumpre rigorosamente as suas atribuições, em conformidade com a Constituição e a Lei Básica, dando garantia, a nível jurisdicional, à implementação do Princípio “Um País, Dois Sistemas” e ao desenvolvimento saudável da sociedade da RAEM. Nos últimos anos, à medida do posicionamento da RAEM como “um Centro e uma Plataforma” e da concretização e desenvolvimento progressivo do plano de desenvolvimento da Grande Baía Guangdong - Hong Kong - Macau, a RAEM tem-se desenvolvido de forma estável e próspera e mantido um célere crescimento económico. Em simultâneo, com o rápido desenvolvimento da sociedade, as profundas contradições, quer formadas ao longo dos anos, quer surgidas durante o processo de desenvolvimento, apresentam desafios diversificados para a concretização do primado da lei em Macau, pelo que o Ministério Público da RAEM, enquanto órgão judiciário de defesa do primado da lei, irá observar esse princípio e o da objectividade, seguindo os passos do tempo, isto é, atendendo as mudanças e reformas da sociedade e procurar alcançar o objectivo da justiça no âmbito do primado da lei, sem prejuízo da persistência da salvaguarda do regime jurídico vigente. Segue-se o relatório sobre o funcionamento do Ministério Público no ano 2018.

O princípio do primado da lei é o pilar para o exercício autónomo das funções jurisdicionais pelo Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, enquanto o bom funcionamento interno do Gabinete do Procurador é garantido pelo princípio da legalidade administrativa. Em 2017, pese embora as situações objectivas da falta de recursos humanos e do número de inquéritos que se tem mantido elevado, os magistrados do Ministério Público, com o esforço e empenho de todos os funcionários, o apoio providenciado pelo sistema administrativo do Gabinete do Procurador e do sistema de gestão dos inquéritos, não obstante, ainda na fase de estabelecimento e aperfeiçoamento, esforçaram-se no sentido de garantir a celeridade da tramitação dos inquéritos novos autuados e em despachar os antigos inquéritos acumulados, conseguindo-se assim, cumprir com eficácia as funções jurisdicionais enquanto órgão judiciário, bem como as atribuições legais do combate à criminalidade e da defesa do primado da lei na RAEM. Paralelamente, o Gabinete do Procurador tem procedido constantemente à revisão e aperfeiçoamento na estrutura do trabalho interno e seus procedimentos, tendo ajustado os problemas já existentes no provimento de pessoal, adjudicação de obras e aquisição de bens e serviços, medidas essas que têm proporcionado, de forma integral, suporte e garantia para o cumprimento das funções jurisdicionais do Ministério Público no âmbito administrativo. Segue-se o relatório sobre o funcionamento do Ministério Público no ano 2017.

Em 2016, ano em que se completou o 17º aniversário do regresso de Macau à Pátria, o Ministério Público exerceu as suas funções, com rigorosa observância do princípio do primado da lei e da lei, designadamente, a direcção do inquérito em processo penal, a da acusação e a da salvaguarda dos direitos e interesses legítimos da população. Depois de efectuado, em 2015, o ajustamento com base no princípio de “consolidação de bases”, em 2016, o Ministério Público, progressivamente, procedeu à reforma na área da gestão administrativa, que teve lugar desde a tomada de posse dos novos dirigentes do Gabinete do Procurador, incidindo principalmente no sistema de gestão de inquéritos, no procedimento de gestão de meios de prova, na gestão e na contratação de pessoal. Para além disso, a reforma referida também se estendeu profundamente à gestão financeira, adjudicação de obras e aquisição de bens e serviços, áreas em que existiam ilegalidades. Neste momento, verifica-se que esta reforma geral do Ministério Público veio a alcançar, na sua generalidade, os objectivos definidos, nomeadamente, na tramitação dos processos, área em que o Ministério Público se empenhou no sentido de aumentar a eficácia processual, sem prejuízo da sua qualidade. Da mesma forma, se notou o mesmo empenho, na gestão administrativa, apoio logístico e formação de pessoal, de acordo com a lei. Estamos convictos que a par do constante aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos e das instalações do Ministério Público, o seu funcionamento vai entrar progressivamente numa fase de desenvolvimento saudável. Segue-se o relatório concreto do funcionamento do Ministério Público em 2016.

Em 2015, o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau mudou pela primeira vez e deu início aos seus trabalhos. Decorrido um ano de ajustamento e reordenamento, e de acordo com a conclusão dos frutos do trabalho e regime do funcionamento existentes, constatou-se que as medidas reformativas começaram a ter resultados, a qualidade e a eficácia processuais aumentaram e o sistema de apoio administrativo tem vindo a ser aperfeiçoado. Através dos esforços conjuntos de todos os trabalhadores do Ministério Público e, especialmente de todos os Magistrados, o MºPº concretizou, basicamente, o objectivo de ajustamento e, obteve os resultados previstos das respectivas medidas.

No sistema político da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Ministério Público (MP) é o único judiciário que exerce as funções da procuradoria. Nos termos das Lei Básica da RAEM, Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau e demais disposições legais, constata-se que os trabalhos predominantes do MP se dividem em dirigir e promover as acções penais face às suas funções amplas, assim como a intervenção legal nos processos administrativos, acções civis, processos laborais e assuntos não processuais também faz parte integrante dos trabalhos do MP. Para além de desempenhar as funções em conformidade com a lei, o MP tem vindo a aperfeiçoar o seu sistema e a melhorar o mecanismo de fiscalização em relação à legalidade de governação e desempenhar as suas funções de procuradoria no sistema político da RAEM, sendo o que deve ser feito na construção do sistema de procuradoria. Decorrido o ano 2014, foram desencadeados activamente pelo MP os trabalhos práticos na vertente de repressão dos crimes e de defesa do primado da lei, contribuindo, assim, para assegurar a autonomia judicial e a justiça e a imparcialidade social.