Serviço do MP junto do Tribunal Judicial de Base

O Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base tem como atribuições: fiscalizar a legalidade do procedimento de julgamento, estar presente no julgamento dos processos-crime a fim de sustentar a acusação, promover a realização do julgamento de alguns processos civis, exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias em acções laborais. As atribuições concretas são as seguintes:

• Estar presente no julgamento dos processos-crime a fim de sustentar a acusação e fiscalizar a legalidade do procedimento do julgamento;
• Decidir se vai recorrer ou não da sentença ou decisão proferida em processo penal para o Tribunal de Segunda Instância e dar resposta escrita aos recursos interpostos pelas partes;
• Representar, em acções civis, a Região Administrativa Especial de Macau, as pessoas colectivas públicas, os incapazes e os ausentes em parte incerta;
• Intentar, nos termos da lei e em representação dos trabalhadores, as acções civis para as causas ligadas à reivindicação de dívidas em matéria laboral, aos acidentes laborais e às doenças profissionais;
• Representar os menores nos processos respeitantes à tutela, adopção, poder paternal e sucessão patrimonial;
• Promover e participar em acções de sensibilização junto dos jovens delinquentes;
• Intervir, ao abrigo da lei, nos processos judiciais falimentares ou de insolvência.