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Serviço do MP junto do Tribunal Judicial de Base

O Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base tem como atribuições: fiscalizar a legalidade do procedimento de julgamento, estar presente no julgamento dos processos-crime a fim de sustentar a acusação, promover a realização do julgamento de alguns processos civis, exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias em acções laborais. As atribuições concretas são as seguintes:

Estar presente no julgamento dos processos-crime a fim de sustentar a acusação e fiscalizar a legalidade do procedimento do julgamento;
Decidir se vai recorrer ou não da sentença ou decisão proferida em processo penal para o Tribunal de Segunda Instância e dar resposta escrita aos recursos interpostos pelas partes;
Representar, em acções civis, a Região Administrativa Especial de Macau, as pessoas colectivas públicas, os incapazes e os ausentes em parte incerta;
Intentar, nos termos da lei e em representação dos trabalhadores, as acções civis para as causas ligadas à reivindicação de dívidas em matéria laboral, aos acidentes laborais e às doenças profissionais;
Representar os menores nos processos respeitantes à tutela, adopção, poder paternal e sucessão patrimonial;
Promover e participar em acções de sensibilização junto dos jovens delinquentes;
Intervir, ao abrigo da lei, nos processos judiciais falimentares ou de insolvência.

Procurador-Adjunto e Delegados do Procurador destacados para o Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base

Procurador-Adjunto:Cheng Lap Fok

Delegados Coordenadores:Kuok Kin Hong, Tam I Kuan, Chong Lao Sin, Leong Weng Si, Sio In Ha

Delegados do Procurador:Leong Man Ieng, Chan Seak Hou, Leong Vai Cheng, Cheang Weng In, Sam Kim Kuong, Lao Oi Si, Chao Chi Peng, Cheng Hoi Fung, Ho I Sut, Chong Sio U, Ling Lee Celina, Chiang Pak Seng

Observação: Cabe à Delegada Coordenadora, Dra. Leong Weng Si, e ao Delegado do Procurador, Dr. Chao Chi Peng, intervirem, em simultâneo, nos processos dos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.

Recepção e Consulta geral do Serviço do MP junto do Tribunal Judicial de Base
Endereço: Avenida da Infante D. Henrique, n.^os 47-53, The Macau Square, 3.º andar, Macau

Áreas cível e laboral
Endereço: Avenida da Infante D. Henrique, n.^os 47-53, The Macau Square, 3.º andar e 15.º andar, Macau
Telefone: 2855 7714
Fax: 2833 9501

Área penal
Endereço: Avenida Doutor Stanley Ho, n.º 347, Edifício dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base, 1.º andar, Macau
Telefone: 2855 7714
Fax: 2853 2441

Atendimento ao público pelos Magistrados do Ministério Público
Os cidadãos, que necessitem o serviço de consulta jurídica em relação ao processo, podem, munidos de documento de identificação, deslocar-se pessoalmente à Recepção e Consulta geral do Serviço do MP junto do Tribunal Judicial de Base para a marcação do serviço de consulta jurídica, os funcionários do Serviço, conforme a natureza das dúvidas, darão respostas aos cidadãos ou procederão para os mesmos serem atendidos por magistrado de turno.

Estatísticas

Estatísticas do Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base referentes ao ano 2024

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