Princípio do segredo de justiça no âmbito de processo penal

1- Quando os jornalistas fazem reportagem sobre os casos criminais, devem ter em atenção o princípio de segredo de justiça. Contudo, se o processo penal deve, segundo o tal princípio, ser mantido em segredo de justiça, porque existe o princípio da publicidade do processo penal?
R- Com efeito, o princípio de segredo de justiça e o da publicidade do processo penal reportam-se a fases processuais diferentes, pelo que não se verificam quaisquer contradições entre si. O princípio de segredo de justiça refere-se, em regra, ao inquérito e instrução realizada no âmbito do processo penal, fase em que o processo é vinculado pela obrigação de segredo de justiça. Entretanto, quando o processo penal se encontrar na fase de julgamento, aplica-se, em alternativa, o princípio da publicidade, com vista à salvaguarda da liberdade de imprensa e à garantia do direito à informação do público. Todavia, se o juiz entender que as circunstâncias do caso poderão causar danos graves à dignidade das pessoas ou à moral pública (processos por crime sexual que tenha por ofendido menor), pode ele determinar a exclusão da publicidade do processo, daí que este princípio não revista carácter absoluto.

2- Quem é que deve cumprir o princípio do segredo de justiça?
R- Pelo princípio do segredo de justiça, encontram-se vinculados todos os intervenientes no processo penal e quaisquer pessoas que tenham contacto com os dados relacionados com o processo. O âmbito de aplicação deste princípio é bastante vasto, pois abrange não só os magistrados judiciais e do Ministério Público, funcionários de justiça, advogados e testemunhas, como ainda os órgãos ou agentes de comunicação social.

3- Qual é o objectivo do princípio de segredo de justiça?
R- O princípio de segredo de justiça visa principalmente assegurar o princípio de presunção de inocência do arguido e salvaguardar a independência judicial, evitando as eventuais opiniões públicas que influenciem a decisão das autoridades judiciárias e o consequente “julgamento público”, por forma a garantir a imparcialidade do julgamento. Além do mais, o segredo de justiça serve ainda para facilitar o trabalho no que respeita à recolha da prova levada a cabo pelas entidades competentes.

4- A violação do segredo de justiça conduz a responsabilidade penal?
R- Quem violar o princípio de segredo de justiça pode vir a ser acusado pela prática do “crime de violação de segredo de justiça”, previsto pelo Código Penal e punível com a pena máxima de 2 anos de prisão ou 240 dias de multa.