Composição do pessoal

O pessoal do Ministério Público é composto por magistrados, funcionários de justiça, quadros administrativos e profissionais.

Magistrados do Ministério Público

A Lei Básica estipula: o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau deve ser cidadão chinês de entre os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau e é nomeado pelo Governo Popular Central, sob indigitação do Chefe do Executivo.

Os magistrados são nomeados pelo Chefe do Executivo, sob indigitação do Procurador. No dia 20 de Dezembro de 2024, Chan Tsz King foi nomeado para o cargo de Procurador do Ministério Público da RAEM pelo Governo Central Popular, sob indigitação do Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

Actualmente, dos 42 magistrados do Ministério Público no activo, 1 é Procurador, 7 são Procuradores-Adjuntos e 34 são Delegados do Procurador (incluindo os nove delegados coordenadores), aos quais compete investigar as causas penais, deduzir acusação, representar o Ministério Público em audiência de julgamento nos tribunais das diversas instâncias, intervir na acção penal, civil e administrativa nos termos legais.

Os funcionários de justiça têm por principal função coadjuvar os magistrados no tratamento de processos. São funcionários de justiça os titulares dos cargos de chefia e os oficiais de justiça integrados na carreira de oficial da justiça. São de chefia os cargos de secretário judicial, secretário judicial-adjunto e escrivão de direito. Por outro lado, a carreira de oficial de justiça integra as categorias de escrivão especialista, escrivão principal, escrivão adjunto e escrivão auxiliar.

Os quadros administrativos e profissionais compreendem o pessoal de chefias, os profissionais e auxiliares, tendo como principais funções coadjuvar o Procurador no desenvolvimento de trabalhos, emitir pareceres profissionais e efectuar trabalhos relacionados com a gestão pessoal e financeira.