Tratando-se de um serviço criado junto do Tribunal de Segunda Instância e do Tribunal de Última Instância, o Serviço do Ministério Público junto dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias tem como principais atribuições emitir pareceres escritos sobre os recursos em matéria penal, civil e administrativa, apresentar jurisprudências em relação às questões jurídicas litigiosas e declarar a sua posição em relação à suficiência ou insuficiência dos fundamentos da interposição de recurso; decidir, nos termos da lei, se vai recorrer ou não a decisão do Tribunal de Segunda Instância para o Tribunal de Última Instância; interpor, ao abrigo da lei, um recurso extraordinário para a uniformização de jurisprudência.

Procuradores-Adjuntos e Delegados do Procurador destacados para o Serviço do Ministério Público junto dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias
Procuradores-Adjuntos: Ma Iek, Kuok Un Man, Mai Man Ieng, Choi Keng Fai
Delegado Coordenador: Álvaro António Mangas Abreu Dantas
Endereço: Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau

Tel: 2872 7272
Fax: 2836 5214