O Serviço de Acção Penal tem as seguintes atribuições: Autuar e concluir processos de investigação criminal; Receber os inquéritos e objectos apreendidos dos órgãos de polícia criminal; Desenvolver investigação sobre o arguido detido, efectuar ou aconselhar a aplicação de medidas de coacção aos arguidos nos termos da lei; Apreciar pedidos de investigação especial levantados pela polícia e realizar investigações complementares; Deduzir acusação ou arquivar o processo uma vez concluída a fase de inquérito.

Endereço: Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, no. 683, Edifício do Ministério Público, Macau
Tel: 2872 8268
Fax: 2872 8272

Procuradora-Adjunta e Delegados do Procurador destacados para o Serviço de Acção Penal
Procuradora-Adjunta: Kok Sio Peng
Delegados Coordenadores: Lai U Hou, Ho Man, Cheong Kuok Chi
Delegados do Procurador: Lao Ian Chi, Wu Hio, Lei Sut Man, Pak Wa Ngai, Mui Cheng Fei, Pao In Hang, Lei Un San, Lei Lei, Leong Choi Man, Wong Heng Ut, Chou Sin Teng, Wong Fai, Kong I Teng

Secção Central
A Secção Central é chefiada pelo secretário judicial, sendo as suas atribuições fundamentais:

• Receber participações
• Acolher ofícios e objectos apreendidos
• Receber e distribuir processos e documentos
• Passar certidões relativas a processos arquivados
• Verificar a identificação dos detidos
• Desempenhar quaisquer outras competências conferidas por lei ou que não caibam às secções de processos

Secções de Processos
No Serviço de Acção Penal foram criadas 8 secções de processos, chefiadas respectivamente pelos escrivães de direito, que têm como funções principais:

• Registar os processos recebidos;
• Promover o tratamento dos processos conforme as circunstâncias concretas.