Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo
As atribuições do Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo são participar nas acções administrativas, fiscais e aduaneiras. Sendo tribunal de primeira instância, compete ao Tribunal Administrativo conhecer de contenciosos administrativos. Nos termos do Código de Processo Administrativo Contencioso, o Ministério Público intervém, de forma substancial, em todos os tipos de contenciosos administrativos, nomeadamente, através da elaboração de pareceres e da prestação de esclarecimentos sobre a legalidade dos actos administrativos questionados e a suficiência de provas do autor.
Delegados do Procurador destacados para o Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo
Delegada Coordenadora: Leong Weng Si
Delegado do Procurador: Chao Chi Peng
Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edificio Comercial Nam Tung, 22.º andar A, Macau
Tel: 2833 0963
Fax: 2837 3824
Observação: Cabe à Delegada Coordenadora, Dra. Leong Weng Si, e ao Delegado do Procurador, Dr. Chao Chi Peng, intervirem, em simultâneo, nos processos dos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.
Estatísticas
- Linha aberta e consulta geral: 2872 7272 | Fax: 2875 3231 | E-mail: info@mp.gov.mo
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