Serviço do Ministério Público junto do Tribunal de Última Instância
Compete ao Serviço do Ministério Público junto do Tribunal de Última Instância, nomeadamente:
- Intervir em processos penais e administrativos, em que o Tribunal de Última Instância funcione como tribunal de primeira instância;
- Intervir em recursos em processos penais, civis, laborais e administrativos, interpostos para o Tribunal de Última Instância, incluindo apresentar a resposta ao recurso ou o parecer escrito em relação a esses processos;
- Intervir em recursos para uniformização de jurisprudência.
Magistrados destacados para o Serviço do Ministério Público junto do Tribunal de Última Instância
Procuradores-Adjuntos: Ma Iek, Mai Man Ieng
Endereço: Avenida da Praia Grande, n.º 459, Macau
Tel: 2872 7272
- Linha aberta e consulta geral: 2872 7272 | Fax: 2875 3231 | E-mail: info@mp.gov.mo
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