Sua Excelência o Chefe do Executivo
Ex.mo Senhor Director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM
Ex.mo Senhor Comissário do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa
Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância
Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça
Ex.mo Senhor Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz
Ex.mo Senhor Presidente da Associação dos Advogados de Macau
Ilustres convidados e amigos dos sectores judiciário e jurídico
Antes de mais e em nome dos colegas do Ministério Público, permitam-me expressar a todos os convidados, as calorosas boas-vindas pela vossa presença na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2021/2022.
Não obstante os esforços envidados face ao combate à epidemia, constato com agrado a realização deste evento anual conforme o programado, e desde já, em nome do Ministério Público da RAEM, gostaria de endereçar as mais elevadas saudações e os sinceros agradecimentos aos diversos sectores sociais pelos trabalhos diligenciados na prevenção e combate à epidemia, nomeadamente aos profissionais de saúde que lutam na primeira linha e aos trabalhadores da linha da frente que se dedicam ao cumprimento dos seus deveres.
Permitam-me, agora, efectuar uma retrospectiva dos trabalhos realizados pelo Ministério Público no ano judiciário passado e uma breve apresentação básica sobre o rumo de trabalho para o próximo ano judiciário.
No ano judiciário 2020/2021, foram autuados 12.452 inquéritos, registando-se um aumento de 2,83% comparando com os 12.109 inquéritos autuados no ano judiciário anterior; dos 12.363 inquéritos concluídos após a investigação foram deduzidas 3.471 acusações e proferidos 8.657 despachos de arquivamento; e foram interpostos 56 recursos em matéria penal e apresentadas 413 respostas a recursos penais.
Analisados os elementos estatísticos relativamente aos processos autuados no ano transacto, os cinco grupos de crimes com mais inquéritos autuados foram os seguintes:
a) 3.419 inquéritos de crimes de furto, roubo e dano, registando-se uma diminuição de 10,82% em comparação com o mesmo período do ano transacto
b) 1.495 inquéritos de crimes de burla e extorsão, registando-se um aumento de 2,19% em comparação com o mesmo período do ano transacto
c) 1.299 inquéritos de crimes de ofensa à integridade física, registando-se um acréscimo de 3,10% em comparação com o mesmo período do ano transacto
d) 1.226 inquéritos de crimes provocados por acidente de viação, registando-se um aumento de 23,59% em comparação com o mesmo período do ano transacto
e) 1.073 inquéritos de crimes informáticos, registando-se um aumento de 297,41% em comparação com o mesmo período do ano transacto
Com os esforços envidados pelos serviços responsáveis pela segurança, continua a manter-se uma taxa baixa da ocorrência dos crimes de violência grave em Macau, cuja segurança pública geral permanece numa situação estável em comparação com o último ano judiciário. Todavia, é de reparar que surge uma tendência de os crimes praticados dum modo tradicional se alastrarem, de forma célere, para os praticados via internet, o que se deve às actividades sociais e deslocações restringidas em todo o mundo devido à epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus, e por outro lado, estamos perante uma enorme mudança nos modelos da vida e do consumo da população, sendo um deles o aumento no uso da internet, mudança essa que traz aos infractores mais oportunidades de praticar os crimes informáticos.
Segundo a estatística, no ano judiciário passado, registou-se um maior acréscimo de inquéritos autuados respeitantes aos crimes informáticos, dos quais se destaca que os relacionados com o consumo via internet através do uso ilícito de dados de cartões de crédito tendem a aumentar de forma significativa, e em simultâneo, constata-se um acréscimo nos casos de burla informática (vulgarmente conhecidos como “armadilha para a matança de porco”) em que vieram a ser persuadidos os ofendidos a jogar ou investir via internet. Por outro lado, os casos de extorsão através de “nude chat” na internet voltaram a aumentar no período da epidemia, causando directamente às vítimas prejuízos económicos e lesões mentais.
Não se pode descartar que a conjuntura cibernética se caracterize pela alta ocultação, forte virtualidade e rápido fluxo de capitais, dificultando a investigação e recuperação do dinheiro ilícito depois de terem cometido os crimes cibernéticos, assim, para além do fortalecimento das medidas preventivas da cibersegurança por parte das entidades incumbidas da execução da lei, torna-se necessária a elevação da capacidade da prevenção dos cidadãos, reprimindo efectivamente a ocorrência dos crimes cibernéticos.
Em paralelo, no ano judiciário passado, registou-se um aumento relevante nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais, dos quais existem 198 crimes de pornografia de menor, quase mais dez vezes face aos 19 verificados no período homólogo do ano judiciário 2020/2021, aumento esse que lança novamente um alerta para a sociedade. Na realidade, os menores com imaturidade a nível físico e mental são facilmente aliciados e utilizados, até se tornam a ser ofendidos pelos criminosos perante a generalização da utilização dos produtos electrónicos e internet nos últimos anos. Daí que, o Ministério Público vai continuar a envidar esforços para combater um conjunto das actividades criminosas de abuso sexual de menores e manter as acções conjuntas com todos os sectores sociais, procurando apoiá-los no aumento do nível de consciência e capacidade de autoprotecção e, deste modo, garantir a sua saúde física e mental e defender os seus direitos e interesses legítimos.
Por outro lado, os crimes relacionados com o jogo ilícito diminuíram 55,24% em comparação com o mesmo período do ano judiciário 2020/2021 devido ao decréscimo significativo de turistas provocado pela epidemia. Em contrapartida, como os serviços foram suspensos e restringida a troca de fichas em numerário nas salas VIP de alguns casinos durante o período da epidemia e uma parte das pessoas detêm a cobiça de uma melhor taxa de câmbio e de conveniência, ocorreram frequentemente casos de troca ilegal, isto é, grupos criminosos utilizam “notas para treino” para prática de burla nas trocas ilegais, crimes esses que, para além de causar aos ofendidos danos patrimoniais, afectaram severamente a segurança pública e a ordem económica de Macau e prejudicaram a sua imagem como sendo uma cidade turística saudável. No intuito de combater efectivamente o fenómeno caótico da troca ilegal e em integração com a estratégia de resposta ao respectivo combate e prevenção efectuados pela polícia, o Ministério Público maximiza os esforços de aplicação processual, em comunhão com a colaboração de todas as partes, empenhando-se na criação de um bom ambiente seguro da sociedade em virtude da restauração do sector de turismo.
Relativamente às infracções de perturbação da ordem das acções de combate à epidemia, nomeadamente a violação das medidas de quarentena de observação médica, a propagação de informações falsas e a falsificação do código de saúde, o Ministério Público cumpriu legalmente as suas atribuições, tendo acusado 33 arguidos nos 32 inquéritos autuados no ano judiciário passado, levando-os à justiça, apurando-se assim da responsabilidade dos infractores contra a prevenção da epidemia nos termos da lei e prestando apoio jurídico em matéria processual na prevenção e combate à epidemia.
Em termos das acções cível e laboral, no ano transacto o Ministério Público interveio em 794 acções civis e 594 acções laborais, o que representa um aumento de 9,82% e 4,76% em comparação com os 723 e 567 no ano anterior. Foram autuados 357 inquéritos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, representando uma ligeira diminuição de 2,46% quando comparado com o mesmo período homólogo do ano passado. Porém, pontualmente ocorreram acidentes graves no trabalho da construção civil, pelo que, no sentido de garantir a saúde física e mental dos trabalhadores assim como a sua felicidade familiar, apelamos veemente ao sector laboral, empregadores e serviços responsáveis pela fiscalização laboral para que seja criado um sistema de segurança ocupacional eficiente e um ambiente favorável ao trabalho, assim reduzindo de forma permanente a taxa de ocorrência dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e impedindo a ocorrência dos mesmos.
Na intervenção dos processos administrativos, no ano judiciário 2020/2021, o Ministério Público interveio em 156 novos processos do Tribunal Administrativo, dos quais 5 acções de indemnização intentadas na sequência da declaração de caducidade de concessão de terrenos pelo Governo da RAEM. O Ministério Público também interveio em 1.073 processos do Tribunal de Segunda Instância, 7 dos quais relacionados com terrenos, e em 183 processos do Tribunal de Última Instância, 29 dos quais relacionados com terrenos. Em comparação com o ano judiciário anterior, registou-se uma queda significante quanto ao número dos processos relativos ao litígio de terrenos. No âmbito do contencioso administrativo, o Ministério Público, regendo-se pelos princípios da legalidade e da objectividade, vai defender afincadamente, como habitualmente, os recursos de terrenos do Estado e os interesses públicos da RAEM.
Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo e todos os convidados, o ano de 2021 é o centenário da fundação do Partido Comunista da China, sendo também o ano da implementação do 14.º Plano Quinquenal Nacional e o início de uma nova jornada da plena construção de um país socialista moderno. No dia 5 de Setembro, o Comité Central do Partido Comunista da China e o Conselho de Estado divulgaram o “Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, que é uma acção importante para a execução aprofundada das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” nas novas circunstâncias, sendo também um planeamento importante para o enriquecimento da prática do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Perante uma nova conjuntura em que se acelera a integração de Macau no desenvolvimento nacional e com vista a assegurar o desenvolvimento estável e duradouro de “Um País, Dois Sistemas” de Macau e com base na insistência do cumprimento obrigatório dos princípios da legalidade e da objectividade no âmbito do trabalho judiciário, todos os colegas do Ministério Público de Macau devem acompanhar o ritmo dos tempos, com vista a alcançar durante a prática do trabalho o seguinte:
I- Reforçar a consciência da defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do País
A segurança nacional é a base pilar para manter a paz e estabilidade do país. A segurança da população reside na segurança nacional. A história da nação chinesa e a realidade dos países e das regiões vizinhas mostram-nos que, sem a segurança nacional, a sociedade, a família, o desenvolvimento normal do indivíduo, o bem-estar da população e a estabilidade a longo prazo do país poderão cair no vazio. Como diz o velho ditado: “Lembrar os perigos quando estamos seguros, lembrar a morte quando estamos vivos, lembrar o caos enquanto estamos em paz”. Na sequência da evolução acelerada de grandes mudanças nos últimos cem anos que o mundo nunca assistiu , o nosso País já entrou numa fase crucial para a concretização da grande revitalização da nação chinesa, assim a RAEM, integrada na conjuntura do desenvolvimento nacional tem que insistir no conceito geral sobre a segurança nacional, tomando iniciativas para encontrar formas de resposta que visem enfrentar as diversas repressões, contenções e supressões inevitavelmente encontradas durante o processo de desenvolvimento da modernização do País. Para o efeito, os órgãos judiciários, nomeadamente o Ministério Público da RAEM que tem a responsabilidade de dirigir o inquérito e promover o processo penal nos termos da lei, devem garantir continuadamente uma direcção correcta na aplicação de “Um País, Dois Sistemas”, de forma a proteger a ordem constitucional da RAEM consagrada pela Lei Constitucional do Estado e Lei Básica, respeitar o sistema socialista implementado pelo país, defender inequivocamente a segurança nacional, bem como cumprir escrupulosamente a responsabilidade constitucional de defesa da soberania e segurança nacionais e interesses do desenvolvimento do País.
II- Elevar o nível profissional e manter a aspiração inicial
O tempo voa e, num abrir e fechar de olhos, estamos no 22.° aniversário do retorno de Macau à Pátria. Durante todo esse período de tempo, os colegas dos Tribunais, os do Ministério Público e os agentes da área jurídica do sector de advocacia têm envidado um grande esforço tanto para a criação do sistema judiciário próprio da RAEM no início como para a manutenção do seu funcionamento estável nos dias de hoje. Por forma a assegurar a implementação estável e duradoura do princípio “Um País, Dois Sistemas”, garantir a estabilidade da RAEM a longo prazo, a governação da RAEM conforme a lei é a base para que seja salvaguardado o valor fundamental do Estado de direito.
Na defesa do Estado de direito, os magistrados do Ministério Público desempenham um papel importante para o bom funcionamento do Ministério Público. Como poderá o Ministério Público exercer de forma profissional as funções que lhe são atribuídas pela lei em representar a RAEM em juízo, defender a legalidade e fiscalizar a execução das leis? Tal será uma questão que cada magistrado do Ministério Público tem que encarar e responder. Com o desempenho profissional no dia-a-dia, espero e creio que todos nós, enquanto funcionários da área judiciária, temos responsabilidade e somos capazes de garantir e elevar a qualidade do nosso trabalho. Para tal, é necessário persistir na aspiração inicial que tínhamos quando começámos a exercer funções no Ministério Público, sempre com a consciência de trabalhar meticulosamente e de forma responsável, procurando aperfeiçoar-nos, continuadamente, para obter um bom desempenho. Sob o conceito de trabalho “centrado no povo”, esforçamo-nos para que a população sinta a equidade e a justiça em cada processo, tratando do dever profissional e social que os magistrados do Ministério Público têm perante a população em geral.
III- Reforço da qualidade do trabalho do Ministério Público com recurso à tecnologia e aplicação do conceito “a justiça serve o povo”
A promoção da informatização nos trabalhos do Ministério Público com recurso à tecnologia com vista à elevação da sua qualidade e eficiência, constitui o objectivo que procuramos atingir incansavelmente. Com o grande apoio do Centro de Tecnologia Informática na Área Jurisdicional da Suprema Procuradoria Popular, o Ministério Público da RAEM iniciou a pesquisa e desenvolvimento da “plataforma de gestão dos inquéritos” e do “sistema integrado de tramitação dos processos”, bem como introduziu gradualmente o serviço de pagamento electrónico e o sistema de serviço de escritório do Gabinete do Procurador.
Para a implementação do princípio de trabalho baseado no conceito “a justiça serve o povo” e “justiça facilita a vida do povo”, actuaremos, no futuro, de forma proactiva, para cooperar e prosseguir as linhas gerais de trabalho do Governo da RAEM sobre a implementação da governação electrónica, na área judiciária. Ainda, reforçaremos a gestão, promovendo o conceito de serviço e continuaremos a explorar o sistema de informatização na parte relativa aos actos jurisdicionais, às actividades administrativas do Ministério Público e à facilitação da prestação de serviços aos cidadãos, com vista a elevar a qualidade e a eficácia do trabalho, bem como iremos envidar maiores esforços para impulsionar o progresso de desenvolvimento da informatização do processo judicial da RAEM.
Sua Excelência o Chefe do Executivo e todos os convidados, desde o regresso de Macau à Pátria e a sua integração no desenvolvimento nacional e no sistema de governação nacional, a RAEM tem persistido no princípio “Um País, Dois Sistemas”, de forma a proteger a ordem constitucional da RAEM consagrada pela Lei Constitucional do Estado e Lei Básica. Aproveitando o processo histórico de aceleração do desenvolvimento da nossa Pátria, participamos no desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e agora somos incluídos no Projecto da Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, sendo tal uma oportunidade e um desafio para a RAEM, no sentido de concluir com êxito e sob novas circunstâncias os trabalhos de desenvolvimento e de abertura da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Acreditamos firmemente que o sucesso é alcançado com trabalho árduo e que a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin é também uma oportunidade e um desafio sem precedentes para os colegas do sector judiciário de Macau. Gostaria de terminar este discurso, citando a frase magnífica do letrista da Dinastia Song do Norte, Pan Lang, “o moço que brinca com a maré ergue-se na crista da onda com a bandeira vermelha na mão e nunca permite que esta fique molhada”, com o fim de encorajar os colegas do sector judiciário. (Jiu Quan Zi ‧ Recordações da observação da maré)
Aproveito ainda para agradecer a Sua Excelência o Chefe do Executivo que preside à Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2021/2022. O Ministério Público irá, como habitualmente, defender firmemente a ordem constitucional consagrada pela Lei Constitucional do Estado e Lei Básica, proporcionando garantia judiciária para o Estado de direito e prosperidade estável da sociedade da RAEM.
Obrigado a todos e os meus votos de saúde.
Estatísticas do Ministério Público referentes ao ano judiciário 2020/2021