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Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 57/99/M)
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As estatísticas do Ministério Público ao ano 2011
As estatísticas do Ministério Público ao ano 2010
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As estatísticas do Ministério Público ao ano 2000
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Fichas de jogo falsificadas de valor elevado
Crime de contratação de trabalhadores ilegais
Casamento Falso
Vendas Repetidas da mesma Moradia
Rapto
Intercâmbio com as Escolas
Aspectos de Programas em 2011
Aspectos de Programas em 2010
Documentos Importantes
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2012/2013 (2012/10/17)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na 6ª Conferência Anual e Assembleia Geral da Associação Internacional de Autoridades Contra a Corrupção (2012/10/5)
Discurso do Procurador-Adjunto, Vong Vai Va, no lanche do Ano Novo Chinês entre os meios de comunicação social, o Serviço de Acção Penal e a Divisão de Divulgação e Intercâmbio do Ministério Público (2012/2/9)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2011/2012 (2011/10/19)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2010/2011 (2010/10/20)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, no Seminário sobre "Os Dez Anos do Ministério Público de Macau e da Construção do Sistema Jurídico" (2009/12/29)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2009/2010 (2009/10/21)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2008/2009 (2008/10/22)
Discurso do Procurador-Adjunto Vong Vai Va, por ocasião do 1º Seminário sobre Direito e Ciência Sociais, organizado pela Universidade de Macau e Universidade Estadual Paulista do Brasil (2007/10/30-31)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2007/2008 (2007/10/17)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2006/2007 (2006/10/18)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2005/2006 (2005/10/19)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2004/2005 (2004/10/26)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2003/2004 (2003/10/28)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão de Abertura do Ano Judiciário 2002/2003 (2002/10/29)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, no Seminário sobre as Teorias e Medidas de Combate à Criminalidade Organizada (2002/8/8)
Discurso proferido pelo Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Cerimónia Inaugural da "Conferência Jurídica sobre a Cooperação Judiciária Penal Regional" (2002/4/29)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão de Abertura do Ano Judiciário 2001/2002 (2001/10/23)
Discurso do Procurador Dr. Ho Chio Meng, no Colóquio de "Funções Jurídicas dos Órgãos de Procuradoria e Justiça" (2001/5/17)
Palavras proferidas pelo Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Cermónia da Edição da Revista do Ministério Público e da Legislação relativa ao Ministério Público (2000/10/30)
Discurso proferido pelo Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Cerimónia Inaugural do "Seminário de Procuradoria e de Justiça entre a China, Macau, Hong Kong e Taiwan" (2000/10/30)
Discurso proferido pelo Procurador Dr. Ho Chio Meng, no banquete de boas-vindas (2000/10/29)
Discurso proferido pelo Procurador Dr. Ho Chio Meng, na Sessão de Abertura do Ano Judiciário 2000/2001 (2000/10/20)
Publicações
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2011
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2010
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2009
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2008
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2007
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2006
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2005
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2004
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2003
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2002
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2001
Relatório de Trabalho do Ministério Público – Ano 2000
Revista do Ministério Público de Macau – Número 6
Revista do Ministério Público de Macau – Número 5
Revista do Ministério Público de Macau – Número 4
Revista do Ministério Público de Macau – Número 3
Revista do Ministério Público de Macau – Número 2
Revista do Ministério Público de Macau – Primeira Edição
Boletim do Ministério Público – Número 13
Boletim do Ministério Público – Número 12
Boletim do Ministério Público – Número 11
Boletim do Ministério Público – Número 10
Boletim do Ministério Público – Número 9
Boletim do Ministério Público – Número 8
Boletim do Ministério Público – Número 7
Boletim do Ministério Público – Número 6
Boletim do Ministério Público – Número 5
Boletim do Ministério Público – Número 4
Boletim do Ministério Público – Número 3
Boletim do Ministério Público – Número 2
Boletim do Ministério Público – Número 1
Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau (2ª Edição) –
Livro IV
Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau (2ª Edição) – Livro III
1ª parte
,
2ª parte
ou
3ª parte
Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau (2ª Edição) –
Livro II
Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau (2ª Edição) – Livro I
1ª parte
ou
2ª parte
Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau – Livro III
1ª parte
ou
2ª parte
Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau – Livro II
1ª parte
ou
2ª parte
Compilação da Legislação Usual Relativa ao Ministério Público de Macau – Livro I
1ª parte
ou
2ª parte
Ministério Público da República Portuguesa
Estudo sobre a Cooperação Judiciária Penal Regional
Colectânea das Teses do Seminário sobre Assuntos de Procuradoria e de Justiça entre a China Continental, Macau, Hong Kong e Taiwan
Todos os Direitos Reservados do Ministério Público da RAEM ; Optimizado para: ie6.0sup + 1024x768
