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No âmbito do Código Penal de Macau, as penas desdobram-se em penas principais (pena de prisão e pena de multa) e penas acessórias.

As seguintes são as penas definidas por lei para os crimes mais típicos:

O crime de homicídio é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos. O homicídio qualificado é punido com pena de prisão até 25 anos. O homicídio por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos.

A ofensa simples à integridade física cujo procedimento processual depende de queixa apresentada pelo ofendido, é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se da ofensa resultar em feridos graves, é punida com pena de prisão até 10 anos. Se da ofensa resultar na morte do ofendido, é punida com pena de prisão até 15 anos. A ofensa corporal por negligência cujo procedimento processual depende de queixa apresentada pelo ofendido, é punida com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

O crime de ameaça é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

O crime de sequestro é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

O crime de rapto é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. Quem rapta um individuo, privando-o da liberdade por mais de 2 dias, ou torturando o mesmo, é punido com pena de prisão até 15 anos.

O crime de violação é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos.

O crime de lenocínio é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

O crime de difamação cujo procedimento processual depende de acusação particular formulada pelo ofendido, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

O crime de injúria cujo procedimento processual depende igualmente de acusação particular, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.

O crime de furto cujo procedimento processual depende de queixa apresentada pelo ofendido, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se o valor de furto é superior a MOP30.000,00, trata-se do crime de furto qualificado, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. Se é superior a MOP100.000,00, é punido com pena de prisão até 10 anos.

O crime de roubo é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Se ocorridas as circunstâncias agravantes, é punido com pena de prisão até 15 anos. Se do acto criminoso resultar na morte de outrem, é punido com pena de prisão até 20 anos.

O crime de burla cujo procedimento processual depende de queixa formulada pelo ofendido, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se a quantia de burla é superior a MOP30.000,00 ou a MOP100.000,00, é punido com pena de prisão até 5 anos ou até 10 anos, respectivamente.

O crime de extorsão é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Se da conduta criminosa resultar na morte de outrem, é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.

O crime de bigamia é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

O crime de falsificação de documentos é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se estiver envolvido com a imigração clandestina, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

O crime de fogo posto é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

A condução perigosa de veículos que causa grande prejuízo à vida ou integridade física de outrem, ou ainda aos bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se cometida por negligência é punida com pena de prisão até 2 anos.

O crime de resistência e coacção é punido com pena de prisão até 5 anos.

O crime de desobediência é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

O crime de corrupção passiva para acto ilícito é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos; o crime de corrupção passiva para acto lícito é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

O crime de corrupção activa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

O acolhimento de imigrantes clandestinos é punido com pena de prisão até 2 anos. Se o agente obter vantagem patrimonial ou benefício material, é punido com pena de prisão até 8 anos.

O emprego de imigrantes clandestinos é punido com pena de prisão até 2 anos. Em caso de reincidência, é punido com pena de prisão até 8 anos.

A contrafacção e imitação de marca é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 90 a 180 dias.

A venda de produtos ou artigos contrafeitos é punida com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa de 30 a 90 dias.

A venda de díscos ópticos reproduzidos ilegalmente é punida com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Pode ser aplicada também a pena acessória de encerramento obrigatório do estabelecimento de fabrico .

O tráfico de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas é punido com pena de prisão de 8 a 12 anos e com pena de multa de MOP5,000.00 a MOP700,000.00.

O tráfico de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas de quantidades diminutas é punido com pena de prisão de 1 a 2 anos e com pena de multa de MOP2,000.00 a MOP225,000.00.

A aquisição ou detenção ilícita de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas para consumo pessoal é punida com pena de prisão até 3 anos, ou com pena de multa de MOP500.00 a MOP10,000.00.

O traficante-consumidor de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas é punido com pena de prisão até 2 anos e com pena de multa de MOP2,000.00 a MOP50,000.00.

O Consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas em lugares públicos ou de reunião, designadamente hotel, café, etc., cujo proprietário, gerente, director etc., é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos e com pena de multa de MOP5,000.00 a MOP1,500,000.00.

A exploração ilícita de jogo é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Quem promover ou fundar, fizer parte, ou apoiar uma associação ou sociedade secreta é punido com pena de prisão de 5 a 12 anos. E a prática de extorsão a pretexto de protecção é punida com pena de prisão de 2 a 10 anos. Quem invocar a pertença à associação ou sociedade secreta é punido com pena de prisão de 1 a 3 anos.

Quanto à utilização de inimputáveis (indivíduos com menos de 16 anos de idade ou com anomalia psíquica) para a prática de crimes, os limites máximo e mínimo da pena aplicável são elevados por um terço.

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