Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
		Código Civil
		Código de Processo Civil
		Código Penal
		Região Administrativa Especial de Macau (Lei n.º 6/2001)
		Código de Processo Penal
		Código Comercial
		Leis Penais Avulsas
		Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 57/99/M)
		Código do Procedimento Administrativo Contencioso (Decreto-Lei n.º 110/99/M)
		Lei de Bases da Organização Judiciária (Lei n.º 9/1999)
		Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador (Regulamento Administrativo n.º 13/1999)
		Estatuto dos Magistrados (Lei n.º 10/1999)
		Estatuto dos Funcionários de Justiça (Lei n.º 7/2004)
		Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau
		Regulamento das Inspecções aos Magistrados do Ministério Público e aos Funcionários de Justiça
		Assembleia Legislativa (Lei n.º 7/97/M)