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Diplomas Legais Mais Consultados
> Leis Penais Avulsas
Medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território (Lei n.°10/78/M)
Imigração clandestina (Lei n.° 2/90/M)
Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia (Lei n.° 6/96/M)
Ilícitos de jogo (Lei n.° 8/96/M)
Ilícitos penais relacionados com corridas de animais (Lei n.° 9/96/M)
Lei da criminalidade organizada (Lei n.° 6/97/M)
Protecção às vítimas de crimes violentos (Lei n.° 6/98/M)
Actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrápicos e promoção de medidas de combate à toxicodependência (Decreto-Lei n.° 5/91/M)
Lei n.° 4/2001 Alteração ao Decreto-Lei n.° 5/91/M
Novo
Actividades especulativas sobre títulos de transporte de Macau para o exterior (Decreto-Lei n.o 30/92/M)
Punição por detenção, uso e porte de armas (Decreto-Lei n.° 11/93/M)
Regime de execução das medidas privativas da liberdade (Decreto-Lei n.° 40/94/M)
Interrupção voluntária da gravidez (Decreto-Lei n.° 59/95/M)
Regime do registo criminal e requisitos de acesso ao registo criminal (Decreto-Lei n.° 27/96/M)
A obrigatoriedade de comunicação de operações de poderem integrar os crimes (Decreto-Lei n.° 24/98/M)
Procedimentos de execução das penas e medidas de segurança privativas da liberdade e a intervenção juridicional (Decreto-Lei n.° 86/99/M)
Acordo sobre a transferência de reclusos condenados entre o Governo de Macau e Portugal (Decreto-Lei n.° 113/99/M)
Lei de imprensa (Lei n.° 7/90/M)
Crime quanto à actividade especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente (Decreto-Lei n.° 30/92/M)
Sigilo das comunicações e reserva da intimidade privada (Lei n.° 16/92/M)
Código da estrada
Regime relativo à jurisdição de menores (Decreto-Lei n.° 65/99/M)
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