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Ao Departamento de Apoio Judiciário, compete
principalmente gerir os funcionários de justiça dos diferentes
serviços do Ministério Público e prestar apoio aos magistrados
de diversas categorias. Cabe ainda a este Departamento receber denúncias
relacionadas com as acções judiciais e prestar apoio no
fornecimento da consulta jurídica e assistência judiciária.
Ao Departamento de Assuntos Jurídicos, compete
principalmente, no âmbito da fiscalização quanto à execução
das leis e defesa dos interesses legais, representar o Ministério
Público e o Gabinete do Procurador na emissão dos pareceres jurídicos
e prossecução de estudos relativos aos assuntos jurídicos e
sistemas de justiça e procuradoria. Cabe ainda a este
Departamento emanar orientações jurídicas nas actividades de
promoção e intercâmbio externas, bem como na gestão pessoal e
financeira e trabalhos de apoio judiciário.
Ao Departamento de Gestão Pessoal e Financeira,
compete elaborar o orçamento privativo, tratar dos assuntos
financeiros, contabilidade e aquisição de material, assegurar o
recrutamento, formação e gestão do pessoal, conservar os
processos individuais do pessoal e gerir os equipamentos do Ministério
Público. |