Ao abrigo da Lei Básica e da Lei de Bases da Organização Judiciária da Região Administrativa Especial de Macau, existem na região dois géneros de órgãos judiciais independentes, que são os tribunais e o Ministério Público que exercem funções jurisdicionais e procuradoriais, respectivamente.

O artigo 90º, nº 1 da Lei Básica define que o Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau desempenha com independência as funções jurisdicionais atribuídas por lei e é livre de qualquer interferência.

O estipulado da Lei Básica confere ao Ministério Público um estatuto jurídico mais claramente definido e permitiu-lhe criar uma imagem nítida como órgão judicial independente, tendo alterado o facto de antes da transferência da soberania, o órgão judicial ser visto como uma entidade subordinada ao Ministério Público da República Portuguesa, cujos delegados estavam integrados, na sua maioria, nos quadros de Portugal.

Simultaneamente, a Lei Básica estipula que o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau deve ser cidadão chinês de entre os residentes permanentes da Região e é nomeado pelo Governo Popular Central, sob indigitação do Chefe do Executivo. Os delegados do Procurador são nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante indigitação do Procurador. A organização, competência e funcionamento do Ministério Público são regulados por lei.

Sob indigitação do Chefe do Executivo, Sr. Dr. Edmund Ho, o Governo Popular Central nomeou o Dr. Ho Chio Meng, que possui grandes experiências no âmbito judicial, como o primeiro Procurador da Região Administrativa Especial de Macau. Por sua vez, mediante indigitação do Procurador, o Chefe do Executivo nomeou os primeiros 23 magistrados do Ministério Público. Em Agosto de 2004, sob indigitação do Procurador, o Chefe do Executivo nomeou 5 delegados do Procurador. Houve na altura 29 magistrados do Ministério Público.

O estabelecimento do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau e a cerimónia solene da tomada de posse por parte do Procurador e dos delegados assinalaram a entrada numa nova etapa histórica do sistema judicial de Macau.

Para consultar as imagens da Tomada de Posse: