Nesta Sessão de Abertura do Ano Judiciário de 2007/2008, na qualidade de Procurador da Região Administrativa Especial de Macau e em representação dos 29 magistrados e todos os trabalhadores do Ministério Público, queria dirigir os mais sinceros agradecimentos ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo e todos os presentes nesta cerimónia.

Na retrospectiva do ano judiciário passado, no âmbito da acção penal que é a função principal do Ministério Público, nota-se que os números totais dos processos autuados e concluídos mantiveram superiores a 10 mil em três anos consecutivos. Registaram-se 11,762 processos autuados e 13,113 concluídos. O número dos processos concluídos superou o dos autuados em 1351 casos. Registaram-se 2498 processos de acusação penal, 3225 arguidos acusados e 4378 arguidos aplicados com medidas de coacção. Numa análise desses processos, nota-se nos crimes de furto, burla, trabalho ilegal, falsificação de documentos ou moeda, tráfico de droga, branqueamento de capitais, delinquência juvenil, entre outros, um aumento não só em termos de frequência como também no número dos envolvidos e no âmbito de implicações. Constituíram factores que condicionam a estabilidade social e segurança pública pelo que, merecem a nossa devida atenção.

O Ministério Público também fez muito trabalho nos âmbitos de representação da RAEM no juízo, defesa da legalidade e fiscalização quanto a aplicação da lei. No ano judiciário passado, o Ministério Público interveio na totalidade de 46 acções judiciais nos âmbitos administrativo, fiscal, alfandegário, entre outros, e participou, através dos seus representantes, em 41 concursos públicos para a adjudicação das grandes obras públicas e aquisição dos materiais. Lidou com mais de 1000 recursos no prazo legalmente previsto. No âmbito da prestação do serviço jurídico, o Ministério Público não só prestou ajuda aos cidadãos em mais de 300 pedidos de apoio judiciário, como também reforçou o fornecimento de orientações sobre as acções judiciais e recomendações sobre os respectivos perigos. Encorajava ainda as partes processuais a optarem por reconciliação como solução para o caso, por forma a diminuir os custos judiciais. Este trabalho surtiu efeitos positivos que merecem uma referência no balanço dos trabalhos.

Senhores convidados, meus colegas, hoje, o desenvolvimento de Macau já entrou numa nova fase. Essas mudanças sociais exigem forçosamente que os nossos sistemas jurídico e judicial evoluam de acordo com os passos de desenvolvimento social. Só assim é que se podem transformar em sistemas com vitalidade, dotados de melhores condições para concretizar a sua função legal de servir a sociedade e a população. Devemos considerar essa área de trabalhos como uma das prioridades para o próximo ano judiciário.

Primeiro, estudar as hipóteses de reforma e melhoramento, com o objectivo de abrir novo espaço para o desenvolvimento do trabalho do Ministério Público mediante uma reforma de sistemas. No que respeita ao estudo sobre a eventual revisão do Código do Processo Penal de Macau, em vigor há mais que 10 anos, o Ministério Público, com as suas próprias experiências adquiridas na prática do trabalho judicial e mediante uma análise sistemática sobre uma grande volume de processos antigos, nota com facilidade que existem no Código vários regimes que merecem a revisão por já não conseguirem satisfazer as exigências de um aumento de eficácia da acção penal. Apresentaremos, nesse quadro, as seguintes recomendações concretas: a atribuição das competências ao Ministério Público para a aplicação de medidas de coacção, melhoramento dos sistemas de instrução e audiências, assim como o alargamento do âmbito discricionário de não pronúncia em casos penais referentes a pequenas causas, introdução do sistema de processo sumário pluralista que inclui elementos racionais de plea-bargaining, entre outros. No âmbito da acção civil, pode resolver os problemas de demoras nos prazos processuais e dificuldades na execução mediante o melhoramento e reforço do mecanismo legal da reconciliação. O processo civil sumário também deve ter uma aplicação pragmática e eficaz de modo a permitir ao Ministério Público reduzir a sua presença ou mesmo retirar-se da intervenção no processo sumário. Isso será favorável à elevação da eficácia na tramitação processual. Estamos convencidos de que seguindo o modo de reforma progressiva e tendo em conta as próprias necessidades de Macau e aproveitando as experiências de sucesso de outros países e regiões, poderemos conseguir, sob o pressuposto da defesa da justiça, uma melhor distribuição dos recursos do trabalho judicial que possa assegurar simultaneamente o aumento da eficácia e da qualidade na tramitação processual.

Segundo, cumprir a lei rigorosamente na tramitação processual e assegurar a uniformidade na aplicação da lei. Servindo as provas como pressuposto e base fundamental na acção judicial, evocámos expressamente já no ano passado para uma maior atenção na recolha e uso da matéria probatória de forma legal e completa nas fases de inquérito e acusação. Tal trabalho teve resultados positivos. Para esse efeito, precisamos de proceder, como tarefa importante na reforma processual, à melhor regulamentação e aperfeiçoamento da legislação que regula a recolha das provas. Refere-se, a título exemplificativo, ao actual mecanismo de prestação de provas pelas testemunhas que já não correspondeu às exigências da sociedade. Desde a participação do cidadão até à acusação e julgamento, o participante, o ofendido e até os agentes executantes da lei, necessitam de se deslocarem repetidamente aos diferentes serviços para testemunhar e muitas vezes, ficam à espera por muito tempo. Estes trâmites não favorecem a colaboração activa das partes na prestação de provas na acção judicial, correndo o risco de se tornar em trâmites que causam incómodos em vez de facilidades, e em última instância, afecta a eficácia e qualidade do processo pelo que, esta situação merece a devida revisão. No que respeita aos casos em que por circunstâncias específicas se torna difícil a produção de provas, pode considerar a introdução de novas tecnologias como por exemplo, audiências por meio de teleconferências, prestação de provas à distância, entre outras. Além disso, o regime de suspeito-testemunha é também um mecanismo indispensável para o actual combate à criminalidade praticada de forma oculta. Neste âmbito, já estamos na premência de proceder ao estudo desses mecanismos e promover a sua aplicação o mais breve possível.

Terceiro, reforçar e melhorar o trabalho do Conselho dos Magistrados do Ministério Público(CMMP), reforçar a deontologia profissional e integridade assim como elevar o nível profissional. Ao abrigo do Estatuto dos Magistrados, o CMMP é constituído pelos seus representantes escolhidos pelos votos na generalidade dos magistrados do Ministério Público e pelas personalidades sociais nomeadas pelo Chefe do Executivo. Tratando-se de um órgão diferente daquele criado antes da transferência da soberania, é um mecanismo eficaz que assegura a avaliação periódica dos magistrados e funcionários de justiça e que permite ao Ministério Público projectar uma maior transparência e maior fiscalização do órgão judicial sobre a sociedade. Nesse sentido, pretendemos reforçar e melhorar o trabalho do Conselho neste ano judiciário. Pretendemos elevar de forma mais intensificada, a deontologia profissional, o respeito pela lei e integridade dos funcionários de justiça do Ministério Público mediante a sua inspecção e avaliação pelo Conselho. Precisamos ainda de ficar sensibilizados sobre a situação do trabalho dos magistrados e dos trabalhadores dos órgãos judiciais. Face à actual situação de demasia dos processos e de espera exagerada, pode considerar a hipótese de recrutamento dos magistrados por outras formas específicas. Pode ainda estudar a possibilidade de reviver o sistema de auditor judicial de modo a assegurar que o recrutamento possa corresponder à situação contraditória entre o aumento incessante dos processos e a falta de pessoal com pouca possibilidade de recrutamento a curto prazo. O mais importante é que esta forma de reserva de pessoal especializado de magistratura permite ainda a implementação de forma mais eficaz, do sistema de impedimento legalmente previsto e a criação das condições para os magistrados poderem participar em acções de reciclagem, como forma de corresponder às exigências sociais que se revelam em constante transformação.

Vossa Excelência Senhor Chefe do Executivo, senhores convidados, meus colegas, antes de terminar, queria, nesta ocasião solene, agradecer a comunidade judicial assim como o executivo, o legislativo, o sector de advocacia, os diversos sectores sociais e a comunicação social presentes pelo apoio que têm dado ao trabalho do Ministério Público. Esse seu apoio e consideração servem de incentivo que nos impulsiona para cumprir, com o espírito empreendedor e com lealdade, as nossas funções de construir uma sociedade justa, harmoniosa e cumpridora da lei.

A terminar, a todos desejo boa saúde e felicidades na vida profissional e familiar no novo ano judiciário. Mais uma vez queria vos agradecer pela sua presença nesta cerimónia, apesar da preenchida agenda de trabalhos que vos espera. Obrigado.