Antes de mais, na qualidade de Procurador da Região Administrativa Especial de Macau e em representação dos 23 magistrados e todos os funcionários do Ministério Público, queria dirigir os sinceros agradecimentos a Sua Excelência o Chefe do Executivo pela sua presidência à Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2003/2004 e aos convidados e colaboradores do sector judiciário pela sua presença na cerimónia. Queria igualmente agradecer os Senhores Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da Comunidade dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, Sua Excelência o Procurador da República Portuguesa, Senhor José Adriano Machado Souto de Moura, Sua Excelência o Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Senhor Andrew Li Kwok Nang e Sua Excelência a Secretária para a Justiça de Hong Kong, Senhora Elsie Leung pela sua presença nesta cerimónia.

No ano judiciário passado, o Ministério Público continuou a ter como seus objectivos prioritários a repressão da criminalidade e defesa da legalidade. Foram autuados 9648 processos penais na totalidade e concluídos 10372 processos, o que representa um aumento de 71% no número total de processos concluídos em relação ao ano anterior de 2001/2002. A razão para esse aumento prende-se, por um lado, com o melhoramento na gestão e simplificação das formalidades e por outro lado, com os efeitos surtidos das medidas tomadas pelo Ministério Público no sentido de criar grupos de apoio especializado, que funcionam como assistentes dos magistrados do Ministério Público, para o tratamento dos processos, acelerando assim a eficiência do trabalho. Foram deduzidas 1146 acusações penais com 1527 arguidos acusados, entre os quais, aos 153 arguidos foi aplicada prisão preventiva sob proposta do Ministério Público. Foram tomados directamente pelo Ministério Público ou sob proposta deste cerca de 4000 medidas de coacção e actos processuais especiais. Foram promovidos 618 casos para julgamento em processo sumário. De entre os processos em que foram deduzidas acusações, registaram-se mais de 200 crimes graves e violentos, ocupando cerca de 17% da totalidade. Tais incluiram crimes de droga, criminalidade organizada, homicídio, fogo posto, rapto, sequestro, etc., sendo o número total aproximadamente igual ao ano anterior. Quanto aos vários crimes graves e complexos ocorridos nos anos passados que tiveram grande impacto social, foram deduzidas as acusações e entregues ao Tribunal para julgamento no ano judiciário passado, após a investigação e colheita de provas numa forma detalhada e rigorosa pelo Ministério Público. Muitos dos arguidos destes processos foram condenados e impostas sanções criminais.

Numa sociedade regida pela lei, a via judicial é a última via de resolver os conflitos. As funções do Ministério Público, para além da acção penal, englobam ainda os processos civil, laboral e administrativo. No ano judiciário passado, o Ministério Público, tendo como objectivo a defesa da legalidade e garantia dos interesses legítimos, interviu em cerca de 100 processos de contencioso administrativo e fiscal, tendo acompanhado até à conclusão do julgamento dos mesmos. Também interviu em cerca de 200 processos de natureza laboral. Para além disso, apoiou em cerca de 600 pedidos de apoio judiciário pelos intervenientes processuais e deu mais de 2000 consultas jurídicas. Assistiu aos concursos públicos para a empreitada das obras públicas ou aquisição dos bens e materiais, tendo concluído todos os 29 trabalhos nesta área. Além disso, os magistrados ou representantes do Ministério Público também participaram como membros em vários conselhos especializados com vista a salvaguarda dos interesses públicos e legalidade dos procedimentos.

No ano passado, o Ministério Público, no cumprimento das suas funções conferidas pela lei, conseguiu a compreensão e apoio do Governo da RAEM, órgãos legislativos, diversos sectores sociais e da população. Em representação de todos os funcionários do Ministério Público da RAEM, queria dirigir os mais sinceros agradecimentos aos vocês todos.

Ao fazer o balanço do trabalho do ano passado, sentimos profundamente que as expectativas dos diversos sectores sociais em relação ao trabalho judicial estão a ser aumentadas, incluindo as dos interessados processuais, que partindo do desejo de obterem efectivamente a protecção judicial, também manifestaram as suas próprias opiniões e perspectivas. Ao mesmo tempo, a desactualização da parte da estrutura processual e da regulamentação de organização dos serviços bem como as limitações dos recursos materiais e humanos constituem obstáculos que limitam a eficiência processual e a realização da justiça.

Por isso, em primeiro lugar, precisamos de promover a actualização da concepção da administração da justiça. Devemos salientar o facto de que o serviço judicial tem como objectivo a promoção da realização da justiça e da harmonia social, pelo que a justiça e eficiência são ambas as metas e princípios importantes que os órgãos judiciais procuram cumprir aquando da prestação do serviço judicial ao público. Para esse efeito, devemos aproveitar os frutos benéficos da civilização humana baseada no espírito do estado de direito para podermos criar, com os nossos esforços contínuos, um regime processual de máximos efeitos com mínimos recursos, que permita aos cidadãos exercerem os seus direitos com facilidade e que assegure a protecção desses mesmos direitos, criando e desenvolvendo um sistema judicial com características próprias e correspondente à realidade de Macau.

Em segundo lugar, é preciso aumentar a eficiência do trabalho e melhorar o mecanismo de gestão. No âmbito do processo penal, o Ministério Público reforçará as suas funções na acção penal e cumprirá com rigor as funções da repressão dos crimes e defesa da estabilidade e segurança pública. Serão aperfeiçoadas as formas de como o Gabinete do Procurador, liderado pelo Procurador, lidar com os crimes graves, crimes cuja solução requer a cooperação judiciária transfronteiriça, recursos judiciais e outros crimes especiais, envidando com persistência os esforços pelo bom trabalho e gestão reforçada por forma a conseguir o aumento progressivo da eficiência. Em simultâneo, procederá ainda à análise sobre a criação das regras e procedimentos adequados para o tratamento do processo penal de modo a poder optimizar os recursos judiciais. Quanto à cooperação judiciária em matéria penal e perante uma maior abertura da sociedade e estreitamento de relações com as regiões contíguas, o Ministério Público reforçará a cooperação judiciária com essas regiões de modo a tomar conjuntamente medidas eficazes de prevenção e repressão da criminalidade transfronteiriça ou transnacional, assegurando a estabilidade e desenvolvimento sustentado de Macau. Nos âmbitos dos processos civil, laboral e administrativo, o Ministério Público também criará grupos de apoio especializado, que funcionam como assistentes dos magistrados, para o tratamento dos processos com mais celeridade, elevando assim a eficiência processual e prestando um serviço com maiores facilidades linguísticas à população de Macau.

Senhores convidados, amigos das comunidades judiciária e jurídica,

Nesta sessão solene anual, podemos não só viver o espírito de direito, como também sentir a vitalidade do poder judicial independente exercido pelo Ministério Público e do poder de julgamento em última instância, que a Lei Básica confere à RAEM. A história atribuiu aos órgãos judiciais da RAEM esta nobre missão. Temos grande confiança no futuro. No novo ano judiciário, o Ministério Público terá como objectivo a garantia da justiça e aumento da eficiência do trabalho judicial, cumprindo a lei e esforçando-se com persistência no sentido de tornar as bases de legalidade ainda mais consolidadas e assegurar o desenvolvimento sustentado de Macau.

Antes de terminar, mais uma vez agradeço Sua Excelência o Chefe do Executivo e demais convidados pela sua presença hoje, na cerimónia. 

Obrigado.