Hoje, a realização da cerimónia de Abertura do Ano Judiciário 2001/2002 é um momento não apenas de retrospectivas e balanço das experiências mas também de perspectivas e novos desafios. 

No ano passado, o Ministério Público da RAEM, como órgão judicial que exerce independentemente poderes judiciais, cumpriu rigorosamente as funções atribuídas por lei, tendo dado prioridade à repressão da criminalidade e defesa dos interesses públicos da sociedade. Tem como objectivo a longo prazo a defesa da lei e promoção do desenvolvimento do sistema jurídico. O seu trabalho reflecte-se essencialmente nos seguintes âmbitos: 

1) Exercício das atribuições e tratamento dos processos com respeito pela lei. No ano passado foram tratados na totalidade 13243 processos judiciais. No que respeita aos processos penais, o Ministério Público procedeu à investigação e acusação eficazes em tempo útil. Apesar do número dos processos penais que deram entrada no ano passado ter batido mais uma vez o recorde, tendo atingido o número de 10024, foram concluídos 6829 casos com uma taxa de conclusão de 68%, graças ao esforço de todos os funcionários do Ministério Público. Foi deduzida acusação em 1326 processos penais, o que representou uma subida de 11% comparativamente ao ano passado, dos quais foram acusadas 1809 pessoas e presos preventivamente 203 arguidos após instrução criminal. No tratamento deste tipo de processos, o Ministério Público tem insistido na recolha de provas com respeito pela lei e na verificação e escolha de provas com objectividade, sendo a lei e as provas os únicos fundamentos para o procedimento da acusação criminal. No pressuposto do cumprimento rigoroso dos procedimentos legais, grande atenção foi canalizada no sentido de aumentar a eficiência no tratamento dos processos. Foram postas em prática políticas como a concessão de prioridade aos processos mais graves com maior importância e de celeridade com respeito pela lei, aos processos menos complexos. Foram solicitados ao julgamento mediante processos sumários nos tribunais 815 casos penais de menor gravidade o que contribuiu para um aumento da eficiência no âmbito de acusação do Ministério Público assim como uma resposta numa forma rápida, às exigências fundamentais da manutenção da estabilidade social e ordem pública.

2) Execução da fiscalização em conformidade com as leis e asseguramento da legalidade. No que respeita aos 226 processos julgados neste ano inteiro pelos Tribunais de Segunda e de Última Instância, a maioria das opiniões e pareceres relativos aos recursos foi adoptada e reconhecida. Foram tratados mais de 3000 processos administrativos e cíveis. Registaram-se cerca de 2500 consultas jurídicas dadas directamente ao público pelos magistrados, funcionários de justiça e demais trabalhadores. Foram tratados 551 pedidos para o apoio judiciário. Com vista ao cumprimento das funções de consultoria definidas por lei, o Ministério Público apresentou na totalidade 81 relatórios com temas específicos e propostas legislativas em matérias jurídicas de relevo e participou em mais de 20 actos públicos dos concursos levados a cabo pelos serviços públicos. Ao mesmo tempo, mediante reuniões periódicas e estudos temáticos com órgãos que mantem uma estreita relação de trabalho e cooperação, o Ministério Público procurou encontrar soluções para problemas de divergências no entendimento das leis inerentes à sua execução de modo a assegurar a sua aplicação correcta e eficaz.

3) Desenvolvimento da prevenção da criminalidade e fortalecimento das funções de procuradoria. Sendo a prevenção da criminalidade uma das funções de procuradoria e justiça, o Ministério Público, mediante diversos meios incluindo o anúncio com respeito pela lei, dos resultados dos casos de maior gravidade tratados, o atendimento às consultas do público referentes aos processos judiciais, a inauguração da línha aberta e website próprios desta instituição e a organização exclusiva ou ainda com a colaboração das outras entidades, dos colóquios jurídicos, conseguiu por um lado, aumentar a tranparência do seu trabalho e por outro, proceder às actividades de prevenção dos crimes em conjunto com instituições ou serviços competentes. Tais tentativas benéficas revestem-se de um significado positivo no que respeita ao incentivo e aumento da fiscalização pela população assim como um melhor entendimento e acolhimento do público em relação às actividades judiciais e da procuradoria. A convite das associações cívicas, foram destacados magistrados para presidirem aos colóquios com temas jurídicos de interesse comum da população, tais como temas sobre os processos sumários em matéria cível, conciliação e procedimentos judiciais relacionados com conflitos laborais etc., nos quais foram efectuadas consultas "in loco", que conseguiram efeitos sociais positivos.

4)  Prestação da atenção ao aumento das qualidades profissionais e ao melhoramento dos serviços. Com o objectivo de uma melhor adaptação ao desenvolvimento das realidades e à consolidação do seu trabalho, o Ministério Público tem vindo a dar grande importância ao aumento das qualidades profissionais da generalidade dos seus funcionários e do seu serviço assim como à criação dos sentimentos de solidariedade e cooperação no trabalho. Organizou sistematicamente uma série de colóquios temados sobre a Lei Básica, as legislações penal e processual penal bem como cursos de formação sobre a informática, a língua e a ética profissional, para além de uma organização e participação dinâmicas em várias actividades de intercâmbio judicial a nível internacional e regional. Tais formações e intercâmbios não só favorecem o aumento das qualidades profissionais e criação das atitudes de respeito e seriedade para com o trabalho no seio dos seus funcionários como também propiciam a concentração dos esforços conjuntos para o cumprimento das missões sob o espírito de equipa.

Meus colegas e senhores convidados, a concretização das tarefas acima mencionadas fez-nos sentir grandes pressões originadas não só da situação contraditória que consiste na falta de mão de obra para o tratamento de um grande volume de processos como também da nossa consciência clara sobre as funções judiciais que nos cabem e nos requerem a tomada de decisões prudentes conforme a lei em todos os procedimentos judiciais. O trabalho no seu todo está associado aos interesses gerais da sociedade. Portanto, hoje, nesta cerimónia solene, queria dirigir, em representação dos 23 magistrados do Ministério Público e ainda em nome do mesmo órgão, os mais sinceros e profundos agradecimentos às seguintes personalidades.

Os primeiros que merecem o nosso agradecimento são os magistrados e todos os  funcionários dos tribunais que com o objectivo comum da realização da justiça e defesa da independência judicial, proporcionaram assistência ao Ministério Público que por sua vez, no desenrolar do seu trabalho quotidiano em conjunto com os colegas dos tribunais, conseguiu adquirir muitas experiências positivas. Em segundo lugar, devemos agradecer todos os advogados, operadores de Direito e demais trabalhadores do âmbito judiciário local que no cumprimento das obrigações inerentes ao seu trabalho, fizeram elogiar, cada um a sua maneira, os valores e espírito da lei e defenderam em conjunto a dignidade e autoridade da mesma. Em terceiro lugar, devemos agradecer o Governo da RAEM, a Assembleia Legislativa e os seus deputados com cujas consideração e suporte contámos para a realização das tarefas definidas por lei. Queriamos dirigir o nosso agradecimento e respeito mais profundos em relação a este aspecto. Em último, merecem a nossa gratidão os cidadãos que se ergueram em luta contra a criminalidade. Foram vocês que com a determinação e espírito de defesa da justiça social, entregaram ao Ministério Público uma grande quantidade de participações e provas, constituindo assim uma base que garantiu o êxito do trabalho de acusação criminal. Vocês manifestaram coragem no combate à criminalidade e defesa duma região de Direito o que merecem o nosso respeito. 

Senhores convidados e amigos, uma das nossas tarefas no novo ano judiciário seria a ponderação serena e resolução correcta dos problemas que surgiram ou que venham a surgir no nosso trabalho. 

Segundo revelam estatísticas do Ministério Público, apesar de se ter registado no presente momento, uma redução, em grande escala, do número dos crimes organizados como casos de homicídio e de fogo posto, contribuindo para uma estabilidade na ordem pública, verifica-se no entanto, uma transformação na tipologia de crimes. Registou-se um aumento tendencial do número dos crimes mais graves como o sequestro, extorsão e droga com o número dos processos penais autuados superior ao do ano passado. Nota-se ainda o aparecimento de actividades criminosas cuja prática é cada vez mais sofisticada e secreta.

Face a essa nova realidade de segurança pública, o Ministério Público não pode manter-se inerte. É preciso proceder à actualização das metodologias de investigação criminal e reavaliação das políticas de acusação criminal desta instituição especialmente perante a criminalidade organizada, inesperada ou que envolve meios intelectuais. O Ministério Público pretende tomar duas medidas neste aspecto: Por um lado, o reforço dos estudos sobre as características deste tipo de crimes de modo a adoptar novas técnicas de investigação e metodologias de acusação criminal. Por outro, o acompanhamento de perto e promoção da actualização das leis penais, tornando-as, mediante devida revisão jurídica e legislação, mais adaptáveis à prevenção e combate à nova tipologia de crimes. Além disso, é de referir que hoje, com a uniformização da economia global e o desenvolvimento rápido das tecnologias de informática, trata-se de uma missão comum para os órgãos judiciais de Macau e de outros países e regiões a prevenção e combate conjuntos à criminalidade transfronteiriça.

O desenvolvimento da democracia e do sistema jurídico requerem forçosamente que os órgãos judiciais dão importância numa forma mais pragmática e protecção mais efectiva a todos os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, para além de novas exigências mais sérias concernentes à conceitologia jurídica e funcionamento do sistema, sobre o qual devemos ter conhecimentos suficientes. Desde o retorno de Macau à China, registou-se um aumento significativo do número dos processos administrativos e laborais tratados pelo Ministério Público, o que implica a exigência dos cidadãos pela justiça mediante o recurso cada vez mais à acção judicial. No tratamento destes processos, é preciso conseguir com respeito pela lei, um equilíbrio em termos legais, entre diferentes interesses legítimos, atento à necessidade de ultrapassar dificuldades inerentes às deficiências jurídicas inevitáveis no processo de actualização das leis assim como procurar encontrar medidas mais favoráveis à defesa dos interesses legítimos e legais de cada interveniente, de modo a dar uma conciliação adequada aos conflitos conforme a regulamentação jurídica e defender eficazmente os interesses legais do interveniente.

O aumento da eficiência e economização processuais são as duas exigências novas impostas pelo sistema jurídico moderno aos órgãos judiciais. Face à recessão da economia global, essas exigências merecem ainda mais a nossa atenção. É do nosso entendimento que só mediante a criação de cíclos de recurso com prazos razoáveis, tratamento dos processos judiciais por forma sumária e distribuição racional dos recursos materiais no âmbito judiciário, é que se pode criar um sistema judicial eficaz, democrático e imparcial. A redução das despesas, aumento da eficiência e economização processuais assim como a aplicação da justiça com isenção, ao serviço da população, seriam uns dos nossos objectivos novos a atingir no desenrolar do novo ano judiciário. 

Exmo. Senhor Chefe do Executivo, Exmos. Senhores Convidados, embora a  criminalidade, um complexo fenómeno social, seja um produto da constituição da sociedade e esteja presente infinitivamente no tempo, acompanhando o desenvolvimento social, a nossa determinação no combate à mesma não seria abalada. Não se trata apenas de uma responsabilidade inerente à lei, mas também uma necessidade intrínseca à existência e evolução humanas. Partindo deste sentido, se se considerar necessário formar uma convicção no seio do Ministério Público, esta seria "o respeito pela legalidade e a eliminação dos crimes".

Antes de terminar, queria mais uma vez agradecer Exmo. Senhor Chefe do Executivo e todos os Senhores Convidados pela sua presença nesta cerimónia de abertura do ano judiciário.

Obrigado.