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1)
Prefácio ....................................................................................................................................................
Ho Chio Meng
2)
Fórum Académico
*
Atribuição suprema – a criação e
a tarefa do Ministério Público da RAEM
....................................... Ho Chio Meng
*
A viabilidade de baixar a idade para a imputabilidade criminal em Macau
............................................ Song Man Lei
*
A situação actual e perspectiva sobre o uso da
língua chinesa no Ministério Público da RAEM
...... Vong Vai Va
*
Criminalidade informática .............................................................................................................................. Un Man Kuok
*
Uma concepção sobre a cooperação
judiciária entre a RAEM e a China continental
................................. Kong Chi
*
As medidas de coacção no Processo Penal
............................................................................................... Choi Keng Fai
3)
Apresentação de Legislação
*
Uma breve apresentação sobre a Lei de Bases da
Organização Judiciária
Anexo:
O texto da Lei n°9/1999 (Lei de Bases da Organização
Judiciária da RAEM)
*
Uma breve apresentação sobre os Estatutos dos
Magistrados
Anexo:
O texto da Lei n°10/1999 (Estatutos dos Magistrados da RAEM)
*
Uma breve apresentação sobre a Organização
e Funcionamento do Gabinete do Procurador
Anexo:
O texto do Regulamento Administrativo n°13/1999
(Organização e Funcionamento do
Gabinete do Procurador)
4)
Tribuna Jurídica
*
O discurso proferido pelo Procurador Ho Chio Meng na abertura
do ano judicial 2000 a 2001
*
O discurso proferido pelo Procurador Ho Chio Meng na cerimónia
da tomada de posse dos Procuradores-Adjuntos
*
Apresentação de trabalhos no âmbito dos
assuntos jurídicos do Ministério Público – Fiscalização
da aplicação de leis e prestação de
pareceres jurídicos
5)
Recolha de Artigos
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